Norma está suspensa por liminar desde 2007, quando este e outros trechos da lei foram contestados

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Será votada nesta quinta-feira, 6, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de ao menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos artigos que foi questionado é o 23 da lei, o qual permite que, em caso de os Estados ultrapassarem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento, a carga horária, bem como os salários dos servidores, podem ser reduzidos.

Em fevereiro, na última sessão realizada sobre o tema, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, entretanto, pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

Sob relatoria do ministro Alexandre de Morais, a norma está suspensa por liminar, desde 2007, quando este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos.

Existe também, de acordo com a lei, um limite de alerta de 44%, o que acontece, no entanto, é que alguns Estados conseguem burlar as regras. Segundo o site ‘O Globo’, esses Estados adotam metodologias diferentes para contabilizar despesas com pessoal, com o aval dos tribunais de contas estaduais.

Dessa forma, o projeto de lei enviado esta semana pelo governo federal ao Congresso para socorro financeiro aos Estados irá criar uma solução para governadores que maquiaram sua contabilidade. Assim, 14 estados que hoje descumprem a regra de gastos com pessoal terão mais tempo para se adequar.