STF julga ilegal greve da PC de Goiás de 2012 e caso tem repercussão em todo País

Medida também contempla policiais militares e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou na manhã desta quarta-feira (5) entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis, militares e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A ação trata especificamente da legalidade da greve dos policiais civis de Goiás, deflagrada no ano de 2012. O caso terá a chamada “repercussão geral”, ou seja, seu resultado deverá ser seguido de forma obrigatória pelas demais instâncias da Justiça em todo o País.

Implementada na Reforma do Judiciário de 2004, a ferramenta jurídica tem como objetivo possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

A tese aprovada pelo STF nesta quarta-feira para fins de repercussão geral aponta que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

Desde o ano de 2009, diversas decisões de ministros do STF avaliaram como ilegais greves dos policiais militares, civis e federais. O principal argumento é de que as paralisações representam risco para a manutenção da ordem.

 

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