STF irá julgar ilegalidade da greve de 2012 da PC de Goiás e caso terá “repercussão geral”

Fachin concluiu seu voto e o julgamento depende da definição de uma data pela presidente Carmen Lúcia. Resultado do processo servirá de base por demais instâncias

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar nas próximas semanas a ação que trata da legalidade da greve dos policiais civis de Goiás, deflagrada no ano de 2012. O caso terá a chamada “repercussão geral”, ou seja, seu resultado deverá ser seguido de forma obrigatória pelas demais instâncias da Justiça em todo o País.

Implementada na Reforma do Judiciário de 2004, a ferramenta jurídica tem como objetivo possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica

Durante o julgamento da paralisação goiana, a corte poderá, ainda, definir se a decisão contempla também casos de greves de policiais militares. As informações são do portal de notícias da Rede Globo.

Nesta semana, o ministro Luiz Edson Fachin concluiu o voto dele sobre a ação, e o julgamento agora só depende da definição de uma data pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Desde o ano de 2009, diversas decisões de ministros do STF avaliaram como ilegais greves dos policiais militares, civis e federais. O principal argumento é de que as paralisações representam risco para a manutenção da ordem.

Apesar de representar o entendimento da Corte do Supremo, as decisões proferidas até então tratavam de situações específicas, que não poderiam necessariamente servir de parâmetros para outros casos.

O prosseguimento da ação no Supremo coincide com a paralisação de policiais no Espírito Santo, que acabou levando o Estado a uma crise no setor de segurança pública. Familiares dos militares protestam em frente aos batalhões da PM há mais de uma semana, impedindo a passagem de viaturas. Desde que o movimento teve início, foram registradas mais de 130 mortes.

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