STF invalida obrigação de shoppings de oferecerem atendimentos de emergência; em Goiás, maioria cumpre leis
Cilas Gontijo
12 dezembro 2023 às 15h30
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou por maioria de votos, em julgamento virtual do dia 1º de dezembro, leis municipais específicas do Estado de São Paulo que obrigavam os shoppings centers a manterem em suas dependências equipe de pronto-socorro ou ambulatório médico para atendimento de emergência. Em Goiânia, duas leis municipais dispõem sobre a mesma questão e, conforme levantamento da reportagem, são cumpridas pela maioria dos shoppings da capital e Região Metropolitana.
A decisão do STF quanto a São Paulo foi em resposta a recurso protocolado pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) contra um acórdão elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que havia declarado a constitucionalidade das leis. Segundo a Abrasce, a obrigação originada pelas normas afrontaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.
No caso de Goiânia, todos os cinco shoppings ouvidos pela reportagem oferecem os serviços de primeiros-socorros com a presença de profissionais habilitados para o atendimento emergencial. Ademais, a maioria dos estabelecimentos possuem convênios com empresas de UTI móvel que, garante maior agilidade, caso seja necessário a transferência para uma unidade de saúde. Somente um dos shoppings não conta com o uso do desfibrilador, conforme apurou a reportagem. Veja a lista desses shoppings:
Shoppings de Goiânia
Araguaia Shopping e Goiânia Shopping
O Araguaia Shopping e o Goiânia Shopping informaram à reportagem que em ambas as unidades existe o trabalho de primeiros-socorros que é feito por bombeiros civis. Durante todo o expediente dos shoppings há uma equipe de prontidão.
Os estabelecimentos reiteraram que a disponibilização dos serviços não é feita somente por obrigatoriedade, mas de forma espontânea. Ainda de acordo com os shoppings, o serviço gera um custo mesmo que baixo para os estabelecimentos.
Os dois shoppings contam com desfibrilador e também têm parceria com UTI móvel, que é acionada quando é necessária a transferência de alguém para um hospital. A parceria com a UTI tem o intuito de agilizar o tempo de resposta em casos mais graves e não depender apenas da disponibilidade do Samu ou Bombeiro Militar, resume a assessoria.
Shopping Cerrado
O Shopping Cerrado ressalta que possui uma sala de primeiros-socorros, onde é realizado o primeiro atendimento em caso de emergências com clientes e lojistas. Bem como uma equipe de segurança e brigada de incêndio de prontidão, focadas em apoiar em qualquer incidente que ocorra no shopping.
O shopping tem, ainda, uma parceria com uma empresa terceirizada de ambulância e oferece todo apoio e direcionamento para emergência, caso necessário, informa.
Flamboyant Shopping
O Flamboyant Shopping afirmou que cumpre integralmente o previsto em lei. Atualmente, oferece brigadistas de plantão, além de acesso a UTI móvel para assistência em tempo integral.
Aparecida Shopping
O Aparecida Shopping informou que oferta aos seus clientes e colaboradores o serviço de brigadista que é responsável pelo primeiro atendimento e dependendo da gravidade aciona a emergência. De acordo com o estabelecimento, o serviço é feito por uma empresa terceirizada especializada em atendimento a shopping center e conta com desfibrilador. Porém, não possui convênio com UTI móvel.
Lei municipal
Em Goiânia, existe a lei 7.201, de 01 de junho de 1993, que torna obrigatório a instalação de ambulatório médico de atendimento de emergência e primeiros socorros nos shoppings centers da capital.
De acordo com a legislação, tanto os estabelecimentos já edificados, bem como os que poderão ser edificados posteriormente à lei, ficam obrigados a promoverem os serviços citados na lei. Ainda, conforme estabelece a legislação, todos os custos para o funcionamento das atribuições ficam a cargo dos shoppings.
Ademais, existe também a Lei 8.338, de 06 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aparelho desfibrilador automático nos aeroportos, shoppings centers, centros empresariais, estádios de futebol, casas de espetáculos, clubes, academias e locais de trabalho, no âmbito do município de Goiânia.
Interpretação da decisão para Goiás
Para o advogado Henrique Esteves, especialista em direito empresarial, o julgamento do STF referente às leis de São Paulo não se aplica de forma automática para Goiânia. Ele avalia que é necessário que a decisão seja questionada judicialmente. “Existindo a demanda judicial, a tese proferida no recurso paradigma pode ser aplicada pelas instâncias de origem”, ressalta.
De acordo com o advogado, a Lei municipal de 1993 trata exatamente da imposição de implantação de ambulatório médico e serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência, a qual pode ser questionada judicialmente e aplicada no julgamento.
“Particularmente entendo que se revela acertada a decisão ao passo que protege a livre iniciativa e liberdade econômica, afastando uma desproporcional e descabida intervenção estatal, que passaria a obrigar a empresa a prestar um serviço que não lhe é próprio, além de suportar elevados custos. Impactando diretamente na atividade econômica”, reitera.
A reportagem entrou em contato com os shoppings Passeio das Águas, Buriti, Portal Sul e Buena Vista Shopping, porém, até o momento não obteve respostas. O espaço segue aberto.
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