O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas, isto é, daqui para frente os governadores não terão mais direito ao pagamento, porém aqueles que já ganham a pensão devem continuar recebendo.

A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que defendeu que as pensões aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis ainda eram consideradas válidas. “O princípio da segurança jurídica deve nortear a aplicação da declaração de inconstitucionalidade a casos concretos, balizando o exame da validade de atos singulares que, malgrado fundados em norma posteriormente declarada inconstitucional, merecem proteção especial à luz da confiança legítima dos cidadãos em atos estatais presumivelmente legítimos”, justificou.

Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques. “É preciso preservar a estabilidade das situações jurídicas que se constituíram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indivíduos a justa expectativa de que estão em conformidade com a lei – e, por conseguinte, de que são aptos a gerar os respectivos efeitos jurídicos – os atos praticados pelo Estado”, escreveu Toffoli.

No processo em questão, a ministra Cármen Lúcia, relatora, teve um voto vencido ao expressar sua posição de que os governadores não deveriam “receber do povo pagamento por trabalho que já não prestam”. “Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade vedam a concessão de privilégios e favoritismos em razão de condição pessoal do beneficiado. Assegurar a percepção de verba mensal a ex-governadores, às respectivas viúvas e/ou aos filhos menores configura condição privilegiada e injustificada”, criticou a ministra. Luiz Fux concordou com a ministra.

O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são registrados em uma plataforma online, sem que os ministros debatam o processo em reunião presencial ou por videoconferência.

Privilégio inconstitucional

Em julgamento encerrado em setembro de 2020, o Supremo havia concluído que a pensão aos ex-governadores é um “privilégio” inconstitucional. Ao menos 15 estados brasileiros concedem atualmente pensão a ex-governadores e suas viúvas, segundo levantamento da Folha com governos estaduais.

Há valores que chegam a R$ 37,6 mil. Entre os beneficiados está o ex-presidente José Sarney (MDB), que já foi governador pelo Maranhão e acumula mais duas pensões. Além dos R$ 37,6 mil que recebe como ex-governador, Sarney acumula outras duas aposentadorias: recebe R$ 35,8 mil do Senado e mais R$ 15,4 mil como servidor aposentado do Tribunal de Justiça do Maranhão. O valor chega a R$ 88,8 mil, mais do que o dobro da remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A pensão não é concedida desde 2002, quando o dispositivo da Constituição estadual que a previa foi revogado.