STF entende que recondução na Alego pode acontecer somente uma vez, independente da legislatura

A decisão da maioria do Supremo foi publicada nesta quarta-feira, 17

Sem definição na Constituição do Estado, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a permissão de apenas uma recondução dos membros da Mesa Diretora, independente da legislatura. Ou seja, os membros poderão ser reconduzidos apenas uma vez, como é o caso do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Viera (PSB).

O acórdão foi publicado na quarta-feira, 17. A decisão da maioria julgou o relatóio da ministra Rosa Weber, que entendeu o caso como parcialmente procedente e permitiu uma única reeleição, em conformidade com os critérios fixados pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.684/DF e fixou a permissão para apenas uma reeleição da Mesa Diretora.

A reeleição do pessebista aconteceu com oito meses de antecedência, em outubro de 2019, quando o atual presidente foi reconduzido para o biênio de 2021 a 2022, após os parlamentares retirarem de impedimento à recondução da Constituição Estadual através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi aprovada na Assembleia em junho de 2019.

Diante da situação, a ministra entendeu que o Regimento Interno da Casa permite a reeleição dos membros da Casa, portanto não existe óbice a possibilidade de reeleições. Também compuseram a mesa os ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, que votaram a favor do relatório.

Questionamento

A reeleição foi questionada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em março de 2021, quando o PGR entrou com 21 ADIs questionando as constituições de 21 estados e do Distrito Federal que permitem ou não regulamentam as reconduções.

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