STF discute criminalização da homofobia e fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS

Sobre discussão da saúde ficaram dois recursos para serem votados. Ministros também debatem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize discriminação contra LGBTs

Na tarde desta quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui julgamento sobre a responsabilidade solidária de entes federativos na assistência à saúde e discussão sobre a criminalização da homofobia.

Na quarta-feira, 22, os ministros concordaram que os Estados têm responsabilidade nessa assistência à saúde e nesta quinta votarão sobre o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, será debatido um recurso do Estado de São Paulo, que questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas cuja importação já foi permitida pela Anvisa.

Homofobia

A continuidade do julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia também está na pauta do Plenário. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

Os dois relatores já apresentaram seus votos. O ministro Celso de Mello votou no sentido de reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. O ministro Edson Fachin também votou no sentido da aplicação da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) à homofobia e à transfobia até edição de lei específica pelo Congresso. (Com informações da assessoria do STF)

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.