STF derruba liminar que suspendeu efeitos da PEC da Previdência em Goiás

Decisão foi assinada pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo presidente, ministro Dias Toffoli na última quinta-feira, 6, derrubou a liminar concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás que suspendeu os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência até o julgamento final de mérito.

A decisão atendeu recurso do Estado de Goiás que alegou que a liminar foi manejaa por entidade sindical “que não possui, de forma alguma, legitimidade para pleitear, mesmo em
tese, a interveniência do Poder Judiciário em processo legislativo em trâmite, prerrogativa que, de tão excepcional, somente é conferida aos parlamentares”.

A Ação de Nulidade de Ato Administrativo que deu origem a liminar foi protocolada pelo Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários (Sindaf).