STF decide que vacinação contra Covid-19 poderá ser exigida, mas não forçada

Nenhuma lei poderá prever que cidadão seja levado à força para tomar vacina, mas normas poderão prever restrição de direitos pela falta de comprovação da imunização

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 17, os governos locais poderão estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a Covid-19.

No entanto, ficou concluído que nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas normas poderão prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação — como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino. 

A Corte também decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também serão obrigados a vacinarem seus filhos. 

O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de três processos. A Corte julgou ações protocoladas pelo PDT para que o tribunal reconheça a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória e pelo PTB, cujo objetivo era garantir que a imunização não seja compulsória.

Também foi julgado o caso de uma casal vegano que se recusou a vacinar os filhos por convicções pessoais. Esse caso chegou ao STF antes da pandemia. 

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