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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o auxílio-locomoção pago a servidores da educação em Goiânia não pode ter reajuste automático vinculado ao piso nacional do magistério. A medida, determinada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, foi cassada pelo ministro Alexandre de Moraes.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que alegou que a vinculação fere a autonomia financeira da capital e gera impacto orçamentário sem previsão legal. O argumento se baseou na Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe atrelar vencimentos municipais a índices federais, e em precedentes que reforçam a necessidade de lei específica para qualquer reajuste.

Segundo a Corte, aplicar índices federais de forma automática comprometeria o equilíbrio das contas públicas de Goiânia e colocaria em risco a execução de outras políticas municipais. A decisão aponta que essa aplicação “é desconexa com a realidade orçamentária do Município”.

Com a decisão, o STF reforça a responsabilidade fiscal e evita que o município tenha despesas extras sem previsão no orçamento. Para o procurador-geral do município, Wandir Allan, o resultado preserva a autonomia da prefeitura e garante segurança jurídica.

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