PEC pretende prorrogar por dois anos obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares impositivas

Deputado estadual eleito pelo PSL, delegado Humberto Teófilo (Foto: divulgação)

Lucas Cássio

Deputado estadual eleito pelo PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro, delegado Humberto Teófilo afirma ser contrário a PEC apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (MDB) que pretende prorrogar, por dois anos, de 2019 para 2021, a obrigatoriedade do Poder Executivo Estadual realizar o pagamento das emendas parlamentares impositivas.

“Sou favorável ao Orçamento Impositivo. Acho que o deputado precisa ter essa independência, precisa disso para atender vários municípios. Sou aliado do Caiado, mas nesse quesito, do Orçamento Impositivo, sou favorável”, afirmou o deputado eleito ao Jornal Opção.

Após conseguir reunir o mínimo necessário de assinaturas, 14 no total, o deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) apresentou a PEC que pede o adiamento do início da vigência do Orçamento Impositivo. Por se tratar de emenda à Constituição Estadual o rito da matéria tem caráter específico. Para começar a tramitar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a PEC precisa aguardar o prazo de 10 sessões ordinárias na Casa. Apenas após esse período poderá ser indicado o relator e receber possíveis emendas dos membros da CCJ.