Sindilojas-GO recorre à Justiça pedindo prorrogação de prazo para pagamento do IPTU

Sindicato protocolou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar

O Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO) protocolou na tarde desta segunda-feira (19/2) um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, solicitando que a Justiça suspenda a data do dia 20 (amanhã) como prazo limite para quitação da primeira parcela do IPTU e pagamento do imposto à vista com desconto de 10%. Os advogados do Sindicato ingressaram com o pedido após solicitação dos empresários varejistas.

De acordo com o Sindilojas-GO, diante dos vários capítulos envolvendo o IPTU, o goianiense não tem nenhuma certeza do valor principal que deverá recolher para o município, o que gera insegurança jurídica sobre o tributo. “A população não entende se o boleto que ela recebeu está correto. Cada dia surge uma situação diferente. Não queremos ficar isentos de pagar nossos impostos, mas também não podemos perder o prazo para pagamento com desconto. Por isso propusemos que a Justiça prorrogue o prazo de vencimento do IPTU até que todo o imbróglio se resolva”, explica o presidente do Sindilojas-GO, Jose Carlos Palma Ribeiro.

A petição inicial protocolizada pelo Sindilojas-GO também solicita à Justiça que, caso o mandado de segurança seja negado, o contribuinte tenha direito de efetuar o pagamento com base no valor do imposto cobrado em 2017. “Se o poder judiciário entender que o IPTU Progressivo é de fato válido, que a Prefeitura cobre o diferencial depois. O fato é que o cidadão não pode ser punido por causa de confusões geradas pelo próprio Executivo”, pondera José Carlos.

O mandado de segurança impetrado pelo Sindilojas-GO tem como alvo todos os estabelecimentos comerciais, com sede em Goiânia, que sejam legalmente representados pelo Sindicato. Atualmente existem mais de 20 mil lojas na Capital. As empresas do setor varejista deverão procurar o Sindilojas-GO para que assinem um termo de adesão nesta ação judicial.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.