Sindifisco protocola ação para barrar reforma da Previdência estadual

Sindicato argumenta que a PEC não pode tramitar enquanto a reforma federal não é promulgada

Nesta quinta-feira, 31, o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) informou que protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para tentar barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual.

A matéria foi apresentada ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB) na segunda-feira, 28, e tem medidas semelhantes às que estão na reforma federal, que não incluiu Estados e municípios. Lissauer já havia dito que a PEC começaria a tramitar na Casa na próxima semana.

Como argumento, o Sindifisco afirma que a proposta não pode tramitar no Estado, porque ainda não houve a promulgação da reforma federal no Senado. Ainda segundo o sindicato, há impossibilidade de aplicação das normas constantes na PEC aos servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, enquanto não é promulgada a PEC no 133/2019 (PEC Paralela da Previdência), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União.

A Procuradoria-Geral do Estado disse que aguarda notificação. “Sobre a ação proposta pelo Sindifisco, a Procuradoria-Geral do Estado informa que ainda não foi notificada e que apresentará suas argumentações no processo”, escreveram.