“Sindicatos ganham mais importância”, diz advogado trabalhista sobre reforma

Aprovado pelo Senado, texto da Reforma Trabalhista aguarda sanção do presidente Michel Temer. Veja o que muda com nova lei

O Senado aprovou na última terça-feira (11/7) a reforma Trabalhista, sem alterações no texto que havia sido aprovado pela Câmara em abril. Agora, segue para sanção do presidente Michel Temer e, após aprovação, as mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.

Nesta quinta-feira (13/7), Temer fará cerimônia no Palácio do Planalto e, segundo um auxiliar do presidente, o texto contará com os vetos “já acordados” entre o governo e os senadores.

Rafael Lara Martins: “Prática da pejotização continua sendo ilegal” | Foto: Assessoria

De acordo com o advogado trabalhista Rafael Lara Martins, a tramitação no Senado foi icônica. “Saímos muito diminuídos no processo democrático, independente do que foi aprovado”, lamentou em entrevista ao Jornal Opção.

Segundo ele, a partir de agora, “mais do que nunca, os empregados precisam conhecer seus direitos e se aproximar e se apoiar dos sindicatos, que agora ganham mais importância”. “Por outro lado, os empregadores precisam utilizar as novas regras da reforma de forma cuidadosa e responsável e não extrapolarem seus limites, já que o texto possibilita dois caminhos: o avanço e o retrocesso”, acrescentou.

De acordo com o advogado, a reforma não traz o fim do emprego e nem da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A CLT continua sendo o instrumento principal na relação entre empresa e empregado”, garantiu com ressalvas. Com receio sobre como o texto será utilizado, Rafael disse que “é preciso deixar claro que a reforma não está livrando os empresários das obrigações trabalhistas e nem deixando os trabalhadores desamparados”.

“Se a reforma for utilizada de forma responsável, é um avanço, mas se for aplicada de maneira irresponsável, visando apenas o lucro, teremos um retrocesso significativo”, disse. Os direitos básicos de proteção ao trabalhador como férias, salário mínimo e 13º por exemplo, continuam imutáveis como direitos básicos de proteção ao trabalhador, mas a execução deles é que pode ser negociada.

“Isso depende de cada análise”, pontuou, citando o caso de jornada intermitente, onde são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. “Para quem tem trabalho fixo e ganha o mesmo salário todo mês, essa situação pode trazer insegurança, mas quem trabalha como garçom em vários restaurantes, por exemplo, irá ter os direitos garantidos para cada trabalho que realizar”, garantiu.

Outro exemplo citado por ele é sobre a possível redução no horário para intervalo no almoço. “Para um trabalhador braçal isso é claramente um retrocesso, pois vai colocar a saúde em jogo. Mas para quem trabalha em prédios comerciais com várias restaurantes por perto, isso pode garantir meia hora para ir embora mais cedo e fugir do trânsito”, explicou.

Inconstitucionalidade

O Ministério Público do Trabalho pediu nesta quarta-feira (12) ao presidente Michel Temer que vete a reforma e afirmou que, caso as mudanças sejam sancionadas, pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou questionar na justiça os pontos que considera que violam a Constituição.

Em nota técnica, o Ministério Público (MP) diz que a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. “Eu entendo que não só o MP, mas também os sindicatos, podem e devem entender que há pontos inconstitucionais. Independente de se buscar isso ou não, espero que isso seja feito de forma rápida”, disse.

“Essa reforma tem 120 dias para entrar em vigor após sanção. Temos tempo suficiente para que as ações sejam propostas e a medida liminar dessa ações sejam analisadas. Se realmente tiver inconstitucionalidade, o STF irá se posicionar. O que não se pode tolerar é insegurança jurídica”, afirmou, garantindo que há argumentos razoáveis para a ação.

Terceirização

O advogado especialista disse ainda que “dentro da reforma Trabalhista, a questão da terceirização deve ser analisada com cautela pelos empregadores para não ser confundida com a “pejotização” das relações de trabalho”, que é a contratação de colaboradores via Pessoa Jurídica (PJ), que podem, como empresas individuais, prestar serviço para outras empresas. “Pejotizar é fraude e mais barato. Terceirizar, se for feito da maneira correta, é mais caro”, explicou Rafael.

De acordo com o advogado, quem estiver terceirizando para diminuir custos da empresa, com certeza estará praticando algum ato ilícito. “Infelizmente tenho certeza que muitos empregadores farão uso errado desta medida”, acrescentou.

Processo trabalhistas

Questionado sobre as mudanças que a reforma Trabalhista pode resultar nas reparações através da Justiça do Trabalho, Rafael Lara afirmou que o que pode acontecer é barrar “ações trabalhistas de receio”. ” Como agora quem perder o processo tem que pagar os honorários dos advogados, isso vai impedir aventuras jurídicas, mas também, os advogados podem desistir de processos controvertidos por medo”, afirmou.

Veja como ficam alguns pontos com a aprovação da reforma Trabalhista

Pontos Como era Como vai ficar
 FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, hora extra e licença maternidade Direitos básicos de proteção ao trabalhador Não podem ser alterados, nem com convenção coletiva
Jornada de trabalho 8 horas por dia (com possibilidade de 2 horas extras) Pode ser negociada
Férias 30 dias corridos Podem ser divididas em até 3 períodos de descanso, sendo que nenhum deles pode ser menor do que 5 dias corridos, e um deve ser maior do que 14 dias corridos
Feriados Folga nas datas de feriados, podem emendar por decisão da empresa Acordos coletivos podem mudar a data do feriado. Se for na quinta, por exemplo, pode passar para sexta, sem “enforcamento”
Trabalho intermitente Não existe Permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho, ganhando de acordo com o tempo que trabalharem, desde que exista pagamento proporcional de férias, FGTS, INSS e 13º salário
Intervalo de almoço No mínimo 1 hora Pode ser negociado para no mínimo 30 minutos nas jornadas maiores que 6 horas
Banco de horas Criado a partir de acordo coletivo Pode ser criado um banco de horas a partir de acordo individual

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