“Simplifica já!” propõe legislação nacional única para ISS e para o ICMS e redução de 99% de tributos

Proposta busca reforma tributária que não cause insegurança jurídica e não promova aumento da carga tributária

Em março de 2020, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reuniu para discutir assuntos de interesses dos municípios. Na ocasião, foi dito que a simplificação do ISS, do ICMS e dos tributos federais entregam os resultados das PECs em tramitação, porém, sem impactar negativamente na segurança jurídica e autonomia financeira dos municípios e sem aumentar a carga tributária.

Esse posicionamento, segundo a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), é totalmente convergente com a proposta “Simplifica Já!” que foi tema de webinar que discutiu a Reforma Tributária Pós-Covid19. No encontro, promovido em parceria com o Portal Migalhas, diversas autoridades defenderam a pauta de reformas para retomada do país.

Neste sentido, a reforma tributária é vista como urgente e necessária para que o país avance. Assim, o “Simplifica Já!” propõe o aperfeiçoamento da legislação do ISS, imposto que mais cresce no Brasil, além de ser a principal fonte de receita dos municípios.

Segundo a Anafisco, a pauta é urgente, pois há muito se fala da necessidade de um sistema tributário mais simples e claro, que promova segurança jurídica e fomente investimentos. “A melhor reforma é aquela que entrega simplificação imediata ao contribuinte, sem que nenhum dos atores tenha ganho excessivo em detrimento dos demais”, destaca.

Entenda a proposta

Aprimoramento do ICMS e o ISS, e criação do CVA (Contribuição sobre o Valor Adicionado) federal e o IPI Seletivo, com os seguintes elementos:

  • Legislação nacional do ICMS; e legislação nacional do ISS;
  • Vedação a benefícios fiscais e a regimes especiais no âmbito da CVA federal, do ICMS, e do ISS;
  • Alíquota única da CVA federal; do ICMS por Estado; do ISS por Municípios;
  • Tributação no destino para o ICMS e para o ISS, com a possibilidade de compartilhamento do produto da arrecadação com a origem, para incentivar a cooperação na fiscalização;
  • NF-e e guia nacional do ICMS; e NFS-e e guia nacional do ISS e da CVA federal;
  • Crédito financeiro na CVA federal e no ICMS;
  • Transparência para o cidadão consumidor, prevendo-se alíquota por fora (“imposto por fora”) não só para a CVA federal, mas também para o ICMS e o ISS;
  • Base ampla de incidência para o ISS, trazendo equidade horizontal; e
  • Devolução parcial da CVA federal, do ICMS e do ISS, para as famílias de baixa renda.

No webinar, discutiu-se como um sistema tributário ineficiente, com um emaranhado complexo de normas, causadoras de insegurança jurídica e que elevam sobremaneira o custo das empresas, pode acentuar a crise pós-Covid-19. Momento em que o empobrecimento das famílias causará transferência da utilização de serviços privados por públicos, particularmente na saúde e na educação, exigindo ainda mais orçamento de municípios e estados.

Desta forma, foi defendida a rejeição de propostas de criação de um novo imposto de valor agregado, de âmbito nacional, que implique, ao longo dos próximos 10 anos, em mais insegurança jurídica no sistema e, ainda, por tal período, mantenha as complexas contribuições sociais federais, as 27 legislações autônomas de ICMS, as 5570 legislações de ISS, imposto sobre serviços, bem como suas incontáveis regras tributárias, inúmeras alíquotas, e uma centena de obrigações acessórias.

Também foi pontuado que, a unificação dos tributos sobre o consumo sob uma nova sigla causará aumentos de mais de 200% na carga tributária do setor de serviços, em virtude da adoção da proposta de uma alíquota única tanto para bens como para serviços, o que causará enorme queda de demanda e aumento de desemprego no setor que hoje é o campeão de aproveitamento de mão de obra.

Aprimorar tributos mais problemáticos

Os diagnósticos são diversos para cada tributo. De um lado, sabemos que o ICMS é hoje o tributo sobre o consumo mais problemático no Brasil. O Banco Mundial, em seu relatório Doing Business 2020, aponta que no Brasil, gasta-se 1.501 horas para se apurar, calcular e pagar tributos, e que o ICMS é responsável por 889 horas desse total, ou seja, 59%.

Nesta mesma linha, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em pesquisa recente, aponta que 42% dos industriais entrevistados afirmaram que “o ICMS é o tributo mais prejudicial à competitividade da indústria”. Em segundo lugar, empatados, ficam as contribuições PIS/COFINS e as Contribuições Previdenciárias (INSS), com 16%. Já o ISS, que incide sobre o setor econômico que mais cresceu nos últimos anos e é o que mais emprega, responde por apenas 1% das críticas do setor industrial nessa pesquisa.

Para a Anafisco, é inadmissível aceitar uma reforma em que a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nacional faz com que todos os municípios sejam os grandes perdedores, reduzindo sua participação em 46% na tributação dos serviços, base econômica que mais cresce no país e no mundo (essa queda é de 51% no caso do IBS dual).

Já a extinção do ISS para os municípios inviabilizaria a prestação de tais serviços à população e, consequentemente, obrigaria os municípios a aumentarem suas alíquotas do IBS para compensarem as perdas, gerando nova rodada de aumento de carga tributária, o que implicaria em mais desemprego, e dificultando a retomada do crescimento econômico.

Junção de tributos não é sinônimo de simplificação

O manifesto pelo “Simplifica Já!” alerta ainda que a junção de cinco tributos em um não é sinônimo de simplificação. “As propostas que estão em debate no Congresso Nacional promovem a junção de vários tributos num só, como se isso fosse a solução para a tributação do consumo no país. Mas não é a junção do ISS com o ICMS que resolve os principais problemas hoje existentes, causados pelo ICMS”, afirma o documento.

Para o movimento, caso o ISS fosse juntado com o ICMS e esse novo IBS Estadual fosse mantido com a cobrança na origem que é hoje, a guerra fiscal do ICMS, um dos grandes vilões na tributação do consumo atual continuaria, com todos os estragos já conhecidos.

“Por outro lado, mesmo mantendo-se separados ISS e ICMS, mas se ambos forem previstos com a tributação no destino, isto evitaria a guerra fiscal, tanto entre os Municípios, quanto entre os Estados. Ou seja, para trazer simplificação, mais importante que juntar esses impostos, é aprimorar cada um deles (a tributação no destino é um dos pontos desse aprimoramento). E isso não prejudica nem os Municípios, nem os Estados e nem o cidadão contribuinte”, propõe o “Simplifica Já!”.

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