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Afronta a direitos

Estabelecimento terá prazo de 30 dias para informar se acatará ou não a recomendação

Ao impedir que funcionários utilizem sanitários de uso comum de clientes, o Shopping Flamboyant, no Jardim Goiás, foi notificado nesta quinta-feira, 26, a pôr fim nesta regra. A recomendação foi feita em comum entre Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Defensoria Pública da União (DPU) em Goiás e o Procon/GO. 

Os órgãos exigem que o estabelecimento “não mais impeça seus lojistas, funcionários e demais prepostos” de fazerem uso dos banheiros, classificados como exclusivos para os frequentadores. Para tanto, foi recomendado que o shopping revogue o artigo 44, § 2º, do Regulamento Interno, que impõe a restrição. No documento é citado que houve afronta aos “princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do Código de Defesa do Consumidor”.

Procuradora da República, Mariane Guimarães de Mello Oliveira, uma das signatárias da ação, apesar de haver o regulamento do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determinando que os estabelecimentos comerciais disponibilizem sanitários exclusivo para funcionários, “isso não pode ser utilizado como fundamento para a vedação do uso de demais banheiros comuns”.

Além da procuradora, assinam a recomendação, a promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, o defensor público federal Pedro Paulo Gandra Torres, o defensor público estadual Gustavo Alves de Jesus e o superintendente do Procon/GO, Levy Rafael Alves Cornélio.

O Flamboyant Shopping Center respondeu a reportagem, por meio de nota, destacando que tem o prazo de 30 dias para se manifestar sobre a recomendação, se acatará ou não. “Em caso positivo, informar as medidas adotadas para o seu cumprimento”.