SGPA pode pagar multa de até R$8 milhões por rigidez na fiscalização da meia entrada

Procon Goiânia já autuou por duas vezes a entidade organizadora da Pecuária 2016. Assessoria afirma que a fiscalização está de acordo com a lei

Liminar desobriga filiação a entidades estudantis nacionais em documento para meia entrada | Foto: Procon/Goiânia

Liminar desobriga filiação a entidades estudantis nacionais em documento para meia entrada | Foto: Procon/Goiânia

O Procon Goiânia autuou na última quarta-feira (25/5), a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) por desrespeitar as regras para venda de ingressos de meia entrada a estudantes na Pecuária 2016. A bilheteria do evento estaria exigindo documentos certificados por organizações estudantis nacionais para a liberação da meia entrada, o que vai contra liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril deste ano .

Os organizadores da Exposição Agropecuária de Goiânia já haviam sido notificados na última sexta-feira (20/5), mas mantiveram a conduta e podem pagar multa de até R$8 milhões.

A SGPA defende que as regras para a venda e liberação da meia entrada na Pecuária 2016 foram feitas de acordo com as orientações do Procon estadual, tendo em vista a Lei Federal 12.933 da Meia Entrada.

Os fiscais do Procon municipal verificaram que na entrada da exposição agropecuária, estava sendo exigido um tipo específico de carteirinha estudantil, indo contra determinação judicial liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5108, do ministro do STF Dias Toffoli, sobre a Lei Federal 12.933 da Meia Entrada.

A decisão de Toffoli entendeu que a lei da meia entrada limitava o direito à liberdade de associação. Isso porque impunha que as entidades estudantis legitimadas à emissão da carteira de meia-entrada deveriam ser filiadas às entidades nacionais União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

O superintendente do Procon Goiânia, Fernando Valadares, explicou que todos os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do ensino fundamental até ao doutorado, e comprovada essa condição, têm direito ao benefício.

“Nossos fiscais constataram a infração e autuaram a entidade, que tem agora 10 dias para recorrer. Caso não se justifique de maneira satisfatória, a SGPA pagará multa que varia entre R$ 600 e R$ 8 milhões”, disse. Fernando Valadares também informou que houve ainda uma segunda autuação, já que em uma das bilheterias não constava informações sobre os valores dos ingressos. (Com informações Secom/Prefeitura de Goiânia)

O Jornal Opção tentou contato com a assessoria jurídica da SGPA, mas não conseguiu até o fechamento da matéria. Leia na íntegra a nota divulgada pela organização da Pecuária 2016 no último sábado (26/5), logo após a primeira notificação do Procon Goiânia.

 

COMUNICADO URGENTE SOBRE O USO DA CARTEIRA DE ESTUDANTE NA PECUÁRIA 2016

Em meados de abril de 2016 a SGPA realizou com a Superintendência e Gerência de Fiscalizações do PROCON GOIÁS uma reunião onde ficaram determinadas as condutas e modos de operações da SGPA durante a 71′ EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE GOIÁS.

Desde então a SGPA está em obediência e agindo em conformidade com as determinações da Lei Federal 12.933/13 que dita principalmente em seu artigo 1′,  § 2′, que:

” Art. 1′ É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

(…)

  • 2′ Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.”

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