Servidor tem direito a correção monetária em caso de atraso de pagamento, diz especialista

De acordo com advogado, o atraso também gera incidência de juros de mora limitado a 6% ao ano  e pode render indenização por dano moral

O atraso nos salários dos servidores estaduais tem gerado, além de polêmica, muitas dúvidas em relação aos direitos dos trabalhadores que ficaram sem o pagamento. Isso porque sem a recompensa pelo trabalho, o servidor fica em dificuldade para quitar suas contas, muitas vezes se atolando em juros e dívidas.

Advogado Agnaldo Bastos | Foto: Reprodução

De acordo com o advogado especialista em direito público, Agnaldo Bastos, o servidor que for afetado pelo atraso no salário pode, sim, recorrer à Justiça para pedir correção monetária do valor.

“o servidor público estadual tem o direito de receber sua remuneração até o dia 10 do mês posterior ao vencido. Não ocorrendo o pagamento, este deve ser feito com correção monetária e, inclusive, juros de mora limitando a 6% ao ano, e o servidor pode acionar o Poder Judiciário para requerer tal direito, de acordo com decisão do próprio STF”, diz o especialista.

Em alguns casos, o servidor pode ainda pedir indenização ao Estado por danos morais. No entanto, a compensação só é válida em casos constrangimento quando, por exemplo, o trabalhador tiver o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), ou até mesmo o corte de água ou energia gerando prejuízos.

“O dano moral só pode ser requerido se comprovado algum dano grave de moralidade ao servidor público, pois os Tribunais na maioria de suas decisões, vem julgando como mero aborrecimento”, avalia.

Parcelamento

Em relação ao parcelamento do salário proposto pelo governo Caiado, o especialista explica que em regra ele é vedado. No entanto, há situações em que o STF entende que é legítimo se risco concreto de grave lesão à economia pública do Estado ou quando houver acordo com as entidades representativas.

“Caso o Governo aja de forma arbitrária e unilateral realizando em parcelas as remunerações desrespeitando princípio da motivação e da legalidade, resta evidente uma ilegalidade neste parcelamento”, finaliza.

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