Senadores protocolam reclamação no STF contra orçamento secreto

Senadores solicitam suspensão do Ato Conjunto nº 1, que foi assinada pelos presidentes do Congresso Nacional, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Foi protocolada, nesta sexta-feira, 26, reclamação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Supremo Tribunal Federal (STF). Documento foi entregue pelos deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) e pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), em solicitação da suspensão do Ato Conjunto nº 1, assinado por ambos os presidentes.

A justificativa dos parlamentares que entregaram o documento foi a alegação de falta de transparência sobre a autoria de emendas parlamentares – inclusive, em descumprimento a determinação do STF, estabelecida pela ministra Rosa Weber. Em liminar, foi determinada a necessidade da garantia de comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes aos pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução e que “todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica”. 

“Pelo visto, Lira e Pacheco querem manter o orçamento secreto e não tornar público quem são os autores das chamadas emendas de relator. Mas nós não entramos na política do toma lá, dá cá e queremos garantir que o cidadão brasileiro tenha acesso às informações. Mais do que isso, cobramos um processo  justo de distribuição dos recursos, baseado não em interesses eleitoreiros, mas no interesse público”, opinou o deputado Elias Vaz. 

Na ação protocolada, os parlamentares goianos afirmaram que foi falsamente argumentado por ambos os presidentes do Congresso Nacional sobre a dificuldade de indicação dos verdadeiros autores da emenda. Assim, “sua publicidade só passaria a ocorrer a partir do orçamento de 2022, permanecendo ocultos para execução das ações previstas nos orçamentos de 2020 e 2021”. 

Ambos os parlamentares ainda afirmaram que apesar de Gilmar Mendes ter apresentado voto divergente da relatora no que tange à publicidade, os autores das emendas do orçamento secreto podem ser acionados pela pasta executora das ações sempre que o detalhamento for necessário.  “Os autores não só são identificáveis como são de fácil acesso, jogando por terra a dificuldade apontada pela Mesa da Câmara e do Senado para disponibilização nos sites de consulta”, afirma o deputado do PSB. 

Já para Kajuru, o ato de esconder os nomes dos autores tem como objetivo principal a liberação das emendas aprovadas sem expor quem as indicou. “Nesse final de ano querem dar o presente, mas esconder o nome do Papai Noel”, completou.

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