Senado aprova projeto que permite SUS usar leitos da rede privada de saúde

Texto determina critérios de utilização para evitar futuros processos judiciais causados por desorganização

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira, 26, um projeto de lei que dá respaldo jurídico para o poder público requisitar leitos da rede privada de saúde para tratamento de doentes contaminados por coronavírus. O intuito é aproveitar leitos de hospitais privados que estejam ociosos. O projeto teve autoria de vários senadores do PT, com co-autoria também da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e foi relatado por Humberto Costa (PT). A matéria segue para Câmara dos Deputados.

“Estamos deixando claro que estamos falando de leito de UTI. O leito tem que estar ocioso, não sendo usado. E serão utilizados só se estiverem abaixo de 85% de leitos ocupados naquela UTI. A vida de alguém tratado pelo SUS [Sistema Único de Saúde] é tão importante quanto alguém que tem um plano de saúde”, disse o relator.

O projeto determina que o poder público local (prefeitura ou governo estadual) deve considerar as condições de ociosidade e negociar com esse hospital como seria feita a requisição. O texto prevê ainda que o governo poderá pagar pelo leito e fará a administração deste enquanto o paciente do SUS estiver utilizando.

“O que a gente está querendo é utilizar, pagar, por uma situação emergencial. Essa regulação é importante porque dá segurança jurídica ao gestor e também ao setor privado. O setor público vai requisitar aqueles leitos e administrá-los. A partir do momento que aquela pessoa utilizar o leito e sair, o leito volta para o [o controle do] hospital privado”, declarou Costa.

O projeto ainda determina que o uso compulsório deverá ser precedido da tentativa de contratação emergencial, que segue os trâmites legais previstos. Humberto Costa explicou que esses detalhes são formas de evitar processos judiciais, onde a Justiça garante o leito a um paciente e as secretarias de saúde e elas precisam ir atrás desse leito na rede privada de forma desorganizada.

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