Senado aprova PEC que anistia os partidos e tira recurso destinado à candidaturas negras

15 agosto 2024 às 15h37

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O Senado Federal aprovou na quarta-feira, 14, a PEC da Anistia, uma proposta que exime os partidos políticos de multas eleitorais relacionadas ao descumprimento de cotas de gênero e raça. A medida, que agora segue para promulgação, é vista como essencial por líderes partidários para regularizar suas situações perante a Justiça Eleitoral antes das eleições municipais de 2024, cujo período de campanha já se inicia.
Com 51 votos favoráveis no primeiro turno e 54 no segundo, a PEC passou com ampla margem, apesar de oposição do partido Novo, que votou contra a proposta. O texto, que foi aprovado na Câmara em julho sem alterações, tem o apoio de grandes partidos, incluindo PL e PT.
A proposta é criticada por permitir uma anistia ampla para irregularidades eleitorais, especialmente aquelas relacionadas ao descumprimento das cotas de candidaturas femininas e de negros e pardos. Além disso, a PEC estabelece novas regras para a aplicação de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral, definindo um percentual de 30% para candidaturas de pessoas pretas ou pardas, e permite que os partidos escapem de punições por irregularidades em eleições anteriores.
“Todos nós que somos dirigentes partidários, ainda que em âmbito estadual, a gente acaba enfrentando uma situação que precisa ser esclarecida. Tem situações de punições e multa partidária que você não pode usar o recurso do partido, você não pode receber uma doação para pagar aquela multa. Como você vai pagar? Pessoalmente, com seu CPF, com seu recurso?”, disse a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A PEC também inclui dispositivos que facilitam o parcelamento de multas e permitem compensações de cotas raciais nas próximas eleições, além de criar um Programa de Recuperação Fiscal para regularizar dívidas dos partidos. Essa proposta vem sendo acompanhada de perto por grupos de transparência, que apontam para brechas que ainda possibilitam anistias em casos de descumprimento de cotas femininas.
“Eu acredito que nós devemos fortalecer a educação popular, o que, nesse caso, não está acontecendo. Todos nós sabemos que os movimentos sociais vão entrar na Justiça, e vai haver de novo o que a gente chama… O Congresso decide, e a Justiça pode modificar esta PEC”, criticou senador Paulo Paim (PT-RS).
A aprovação da PEC ocorreu sob forte pressão política, com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acelerando a tramitação da proposta. O impacto financeiro da medida ainda não foi completamente divulgado, mas estimativas da ONG Transparência Partidária sugerem que o valor pode chegar a R$ 23 bilhões.
“A campanha eleitoral começa amanhã, e nós vamos votar uma PEC hoje. O maior argumento que eu ouvi lá atrás foi de que não houve tempo para explicar direitinho para os partidos nos estados como se daria o processo de cotas, com tempo de rádio e televisão, enfim, e de que, por isso, houve o atropelo, com o que muitos não puderam cumprir a norma”, apontou.
“É de se perguntar: se uma emenda constitucional for aprovada hoje, e, a partir de meia-noite de hoje, começa o processo eleitoral, nós teremos tempo para adequar a essa realidade todo um processo que vai se iniciar a partir de amanhã?”, completou.
“Poder-se-ia chamar também de PEC do refis, mas nós estamos chamando de PEC da anistia. E aí nós induzimos a opinião pública a ficar contra a PEC, a ficar contra o que nós estamos votando aqui, quando não é disso que se trata”, nega o relator Marcelo Castro.
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