Proposta do governo estadual de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será tema de evento previsto para fevereiro

Secretária Ana Carla Abrão: mais celeridade ao ajuste | Foto: Ascom / Sefaz
Evento com patrocínio do BID está previsto para fevereiro, informou a secretária Ana Carla Abrão| Foto: Ascom/Sefaz

A secretária estadual da Fazenda (Sefaz) Ana Carla Abrão disse nesta quarta-feira (20/1), em entrevista ao Jornal Opção, que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) patrocinará um seminário nacional que discutirá o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), apresentado pelo Estado no final de 2015 e com previsão de ser encaminhado à Assembleia Legislativa em fevereiro.

O evento acontecerá em fevereiro, como informou Ana Carla. Já estão confirmados como participantes nacionais os economistas Marcos Lisboa, que é diretor-presidente do Insper e ex-vice-presidente do Itaú-Unibanco; Mansueto Almeida, que é técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e Bernard Appy, que já ocupou os cargos de secretário executivo, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2009) e presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil, hoje é consultor da LCA.

Conheça a proposta

Chamado de LRF Goiás, o projeto proposto pela secretária da Fazenda, a economista Ana Carla Abrão, prevê uma série de revisões à legislação nacional — “sem deixar de respeitá-la” — com o objetivo de definir políticas mais rigorosas para todas as três esferas da administração pública.

Quando apresentada formalmente, em meados de agosto durante audiência pública, a proposta gerou polêmica justamente porque poderia “interferir” na independência dos poderes. Com a LRFE, o Executivo teria prerrogativa de trazer o Legislativo e o Judiciário para um contexto de ajuste fiscal — como o vivido atualmente devido à crise nacional.

Além disso, entre as medidas apresentadas (que devem passar a valer em 2017) está a redução no limite de gastos com pessoal. Atualmente, em todo o Brasil a porcentagem é de 60% do total da Receita Corrente Líquida.

Se aprovada, a lei goiana limitará a 55%, sendo que haverá uma redução de 10% em cada esfera, passando a ser de: 3,2% do Legislativo; 5,4% do Judiciário; 1,8% do Ministério Público; e 44,6% do Executivo.

Não obstante, nenhum dos três poderes poderia conceder aumentos/reajustes aos servidores caso não haja crescimento da receita. “A concessão de aumentos salariais estará limitada a 30% do crescimento real da RCL [Receita Corrente Líquida] apurada no quadrimestre anterior a concessão dos reajustes requeridos”, versa o texto.

A expectativa do governo era que a LRFE tivesse sido votada em setembro. Contudo o governo preferiu discutir melhor, ante questionamentos de todos os entes da administração pública e até mesmo do setor produtivo — que será afetado com novas regras para concessão de incentivos fiscais. (Com Alexandre Parrode)