Seminário nacional patrocinado pelo BID discutirá projeto da LRFE em Goiás

Proposta do governo estadual de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será tema de evento previsto para fevereiro

Secretária Ana Carla Abrão: mais celeridade ao ajuste | Foto: Ascom / Sefaz

Evento com patrocínio do BID está previsto para fevereiro, informou a secretária Ana Carla Abrão| Foto: Ascom/Sefaz

A secretária estadual da Fazenda (Sefaz) Ana Carla Abrão disse nesta quarta-feira (20/1), em entrevista ao Jornal Opção, que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) patrocinará um seminário nacional que discutirá o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), apresentado pelo Estado no final de 2015 e com previsão de ser encaminhado à Assembleia Legislativa em fevereiro.

O evento acontecerá em fevereiro, como informou Ana Carla. Já estão confirmados como participantes nacionais os economistas Marcos Lisboa, que é diretor-presidente do Insper e ex-vice-presidente do Itaú-Unibanco; Mansueto Almeida, que é técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e Bernard Appy, que já ocupou os cargos de secretário executivo, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2009) e presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil, hoje é consultor da LCA.

Conheça a proposta

Chamado de LRF Goiás, o projeto proposto pela secretária da Fazenda, a economista Ana Carla Abrão, prevê uma série de revisões à legislação nacional — “sem deixar de respeitá-la” — com o objetivo de definir políticas mais rigorosas para todas as três esferas da administração pública.

Quando apresentada formalmente, em meados de agosto durante audiência pública, a proposta gerou polêmica justamente porque poderia “interferir” na independência dos poderes. Com a LRFE, o Executivo teria prerrogativa de trazer o Legislativo e o Judiciário para um contexto de ajuste fiscal — como o vivido atualmente devido à crise nacional.

Além disso, entre as medidas apresentadas (que devem passar a valer em 2017) está a redução no limite de gastos com pessoal. Atualmente, em todo o Brasil a porcentagem é de 60% do total da Receita Corrente Líquida.

Se aprovada, a lei goiana limitará a 55%, sendo que haverá uma redução de 10% em cada esfera, passando a ser de: 3,2% do Legislativo; 5,4% do Judiciário; 1,8% do Ministério Público; e 44,6% do Executivo.

Não obstante, nenhum dos três poderes poderia conceder aumentos/reajustes aos servidores caso não haja crescimento da receita. “A concessão de aumentos salariais estará limitada a 30% do crescimento real da RCL [Receita Corrente Líquida] apurada no quadrimestre anterior a concessão dos reajustes requeridos”, versa o texto.

A expectativa do governo era que a LRFE tivesse sido votada em setembro. Contudo o governo preferiu discutir melhor, ante questionamentos de todos os entes da administração pública e até mesmo do setor produtivo — que será afetado com novas regras para concessão de incentivos fiscais. (Com Alexandre Parrode)

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