Semana da conciliação começa nesta segunda com descontos de até 80% em juros e multas

Unidades localizadas no Shopping Cidade Jardim, Antiga Estação Ferroviária e Galeria Dona Beti realizam parcelamento de débitos que não estão em cobrança judicial e emitem guia para pagamento à vista

Foto: Reprodução

As quatro unidades da Atende Fácil — central de relacionamento presencial com a prefeitura de Goiânia —realizam negociações de débitos durante a XIV Semana Nacional da Conciliação, que acontece em todo o país a partir desta segunda-feira, 4.

Alternativa ao Paço Municipal, Park Lozandes, onde está instalada a estrutura oficial da ação, a rede de atendimento da prefeitura realiza parcelamento de dívidas de até R$ 1 milhão e emitem guias para pagamento à vista. É possível regularizar débitos vencidos até 31 de outubro de 2019.

Unidades localizadas no Shopping Cidade Jardim, Antiga Estação Ferroviária e Galeria Dona Beti também realizam parcelamento de débitos que não estão em cobrança judicial e emitem guia para pagamento.

Na Atende Fácil Cidade Jardim, voltada à região Sudoeste da capital, o atendimento ocorre das 8h às 20h.  Já o posto de atendimento do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), localizado no Setor Sul, o atendimento vai das 8h às 18h. Nos demais pontos o horário é de 7h às 19h.

O único serviço não oferecido nas unidades Atende Fácil é a assistência judiciária gratuita, que pode isentar o contribuinte do pagamento de taxas cartorárias decorrentes do protesto da dívida e consequente inscrição em serviços de proteção ao crédito como SPC e Serasa, ou, ainda, das custas processuais incidentes em débitos que já estão em cobrança judicial.

Disponível apenas no Paço Municipal, a assistência judiciária gratuita é submetida à análise de juízes que podem deferir ou não o pedido após apreciar a capacidade financeira do contribuinte. Se não houver interesse nesse benefício, todas as dívidas abaixo de R$ 1 milhão podem ser negociadas nas unidades do Atende Fácil, ainda que estejam protestadas e/ou em cobrança judicial.

Descontos

Na XIV Semana Nacional da Conciliação, a Prefeitura de Goiânia oferece até 80% de desconto em juros e multa moratória. As reduções nas penalidades resultantes da situação de inadimplência variam entre 40% e 60% para os débitos que venceram entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de outubro de 2019.

Para dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2016 os abatimentos oscilam entre 40% e 80%. Débitos que, no entanto, foram negociados em outras ações desse tipo terão benefícios menores, entre 10% e 40%.

“Nós identificamos muitos casos de contribuintes que todos os anos parcelam a mesma dívida. Por isso, este ano o reparcelamento terá desconto menor. A prefeitura não vai transformar esses programas de refinanciamento em uma forma de sustentar o inadimplente contumaz”, explica o secretário de Finanças, Alessandro Melo.

Tanto para quem fará a primeira negociação quanto para quem optará pelo reparcelamento, os maiores benefícios são para pagamento à vista, em cota única. Nesse caso, é possível efetivar a conciliação via internet, por meio do site oficial da Prefeitura de Goiânia, sem necessidade de deslocamento.

Outra opção é parcelar a dívida em até 40 vezes, desde que o valor mensal a ser pago não seja inferior a R$ 100 — piso definido pelo Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM). Para parcelamento, no entanto, é necessário comparecer ao Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), no Park Lozandes, ou às unidades Atende Fácil.

É possível negociar dívidas referentes aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de multas por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias.

Todos os acordos realizados durante a Semana Nacional da Conciliação têm vencimento agendado para o dia 13 de novembro. Se as guias de pagamento não forem pagas até a data, o acordo é cancelado, o débito é reinscrito em Dívida Ativa e são retomadas as cobranças administrativas e/ou judiciais. A anulação do acordo também ocorre nos casos de atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.

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