Sem quórum, CCJ suspende votação do projeto de encampação da Enel
Elisama Ximenes
10 dezembro 2019 às 15h01
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Parlamentares debatiam a legalidade da matéria na comissão. Reunião extraordinária deve ser convocada para retomar a discussão
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) suspendeu sessão, nesta terça-feira, 10, que discutia o projeto de Lei que prevê a encampação da Enel, isto é, a rescisão do contrato de venda da Celg D para a empresa italiana. Não havia quórum suficiente quando os deputados faziam encaminhamentos de votos.
Durante a discussão, os parlamentares debatiam a legalidade da matéria. Apesar da unanimidade quanto à insatisfação com o serviço prestado pela distribuidora, parte dos deputados temem que a Justiça barre a Lei, caso aprovada.
O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), defendeu que a matéria fosse aprovada e depois houvesse o debate jurídico. Enquanto deputados da oposição argumentavam que a comissão teria que debater, naquele momento, justamente, a legalidade do texto.
A constitucionalidade do projeto é colocada em questão, porque a Celg D tinha parte majoritária pertencente à Eletrobrás antes de ser vendida, isto é, ao Governo Federal. Portanto, a rescisão do contrato não poderia ser discutida em âmbito estadual. Bruno Peixoto, no entanto, defende que vale o risco em prol de medidas que promovam a melhoria do serviço de energia no Estado.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), uma reunião extraordinária da comissão deve ser convocada ainda nesta terça, 10, para retomar a votação.