Sem debate, plenário aprova regulamentação fundiária em primeira votação

Projeto inclui possibilidade de venda de áreas públicas aos ocupantes e regulamentação gratuita para igrejas

Plenário da Câmara Municipal de Goiânia | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Os vereadores aprovaram, em primeira votação, nesta terça-feira (2/5), projeto de lei de regulamentação fundiária e regulamentação de políticas habitacionais de Goiânia, encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

Apesar de conter pontos polêmicos e uma série de alterações promovidas pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria foi aprovada sem debate em plenário e em votação simbólica.

O texto encaminhado pelo Paço versa sobre a doação de lotes ou unidades habitacionais em áreas de propriedade do município e sobre a regularização de imóveis públicos já ocupados. Emenda do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) inclui igrejas como possíveis beneficiárias da regulamentação.

“São áreas que já foram doadas pelo município a essas igrejas, que já estão instaladas e fazem uma série de trabalhos sociais, mas não têm essa regulamentação. Essa emenda é só para que tenham acesso à regularização. Como será feito isso, ficará a cargo da prefeitura”, justificou.

Além disso, a lei cria de um instrumento chamado “venda direta ao ocupante”, para que a prefeitura possa cobrar do morador pela unidade imobiliária de propriedade do município caso não sejam atendidos pré-requisitos para a regularização sem custos.

Com a aprovação em plenário, a matéria deve ser encaminhada para a Comissão de Habitação e voltar para segunda votação.

CCJ

O relator do projeto na CCJ, vereador Welington Peixoto (MDB) alterou a matéria para que pessoas que já tenham sido beneficiadas por programas habitacionais possam participar da regularização, dependendo da situação. Pela emenda, isso será analisado caso a caso.

“Anteriormente, o artigo determinava que qualquer pessoa que tivesse participado de programas habitacionais não poderiam ser beneficiárias da regulamentação. Mas muitas delas participaram do programa ‘Cheque Reforma’, do governo do Estado, por exemplo, que não é de doação de casas’, explicou.

Ele tinha ventilado retirar por completo a parte do projeto que permitia a venda de áreas públicas ao ocupante que não se enquadrar nos critérios de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, mas o trecho foi mantido.

Outro ponto incluído pelos vereadores modificou artigo do projeto para que a concessão da escritura pública tenha que passar por um exame prévio da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Pela proposta do Paço, a concessão precisaria passar apenas pelo prefeito e pela Procuradoria-geral do Município (PGM).

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