Sem aprovação de projeto, apartamentos de prédio irregular não terão documento

30 apartamentos de 360 m² do City Vogue Praça do Sol Residence que custam em torno de R$ 3 milhões não terão escritura e, sem o Habite-se, nem sequer podem ser entregues

City Vogue Praça do Sol Residence, no Setor Oeste | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Construído de maneira irregular, o empreendimento City Vogue Praça do Sol contava com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 044/2017 para regularizar a situação do imóvel e conseguir a certidão de conclusão da obra, o Habite-se. No entanto, uma emenda ao projeto aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  exclui o empreendimento do rol de beneficiados pelo projeto.

A alteração estabelece que os alvarás de regularização sejam concedidos apenas para construções com no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros do térreo à laje da cobertura.

Caso a matéria seja aprovada com a emenda, o empreendimento localizado no Setor Oeste, que foi construído em desacordo com o projeto aprovado na prefeitura e extrapolou em mais de 20 metros a altura estabelecida, fica sem possibilidade de regularização.

O autor da emenda, vereador Vinícius Cirqueira (PROS), defende que a mudança é necessária justamente para não beneficiar empreendimentos irregulares que foram executados já esperando que o projeto fosse aprovado, como é o caso do City Vogue Praça do Sol.

Com isso, os 30 apartamentos de 360 metros quadrados por andar, sendo a cobertura um duplex, que possuem de cinco a seis vagas de garagem por imóvel e custam em torno de R$ 3 milhões a unidade, não contarão com a escritura.

Quem comprou qualquer um desses apartamentos de luxo não conseguirá, no futuro, vender ou transferir a propriedade do imóvel. De acordo com a conselheira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO), Maria Ester de Souza, a única possibilidade para que empreendimentos como o City Vogue sejam regularizados era justamente a mudança na lei.

“Sem essa alteração o empreendimento será eternamente irregular até que uma outra possibilidade de leitura da legislação apareça”, explica.

Além disso, é grande o risco dos apartamentos sequer serem entregues aos proprietários, já que o empreendimento ainda não conta com o Habite-se, documento que libera o prédio para moradia.

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