Seis deputados estaduais ainda não apresentaram nenhum projeto

Todos da base governista, parlamentares alegam crise financeira do Estado e falta de recursos como motivos para não proporem matérias  

Deputados estaduais Valcenor Braz, Santana Gomes, Zé Antônio, Eliane Pinheiro, Júlio da Retífica e Sérgio Bravo não apresentaram projetos nesta legislatura

Deputados estaduais Valcenôr Braz, Santana Gomes, Zé Antônio, Eliane Pinheiro, Júlio da Retífica e Sérgio Bravo não apresentaram projetos nesta legislatura

É claro que a atividade legislativa não se resume à apresentação de projetos, mas o Jornal Opção Online fez um apanhado de todos os projetos apresentados pelos parlamentares da base e de oposição para que seja possível que os eleitores vejam as ações desenvolvidas dentro da Assembleia Legislativa.

Dos 41 deputados eleitos, seis não apresentaram matérias este semestre, todos da base governista, sendo eles: Eliane Pinheiro (PMN), Sérgio Bravo (Pros), Santana Gomes (PSL), Zé Antônio (PTB), Júlio da Retífica (PSDB) e Valcenôr Braz (PTB). A reportagem não conseguiu falar com Eliane e Zé Antônio.

A questão geral pontuada pelos parlamentares — não só os citados acima — é quanto à falta de verba pública para o desenvolvimento de serviços de interesse do povo goiano. De acordo com o deputado Lincoln Tejota (PSD), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final do ano passado estabeleceu que os deputados não podem aprovar projetos que causassem ônus aos cofres públicos, sem apontar uma contrapartida.

Entretanto, ano que vem, de acordo com o político, o cenário irá mudar já que na LDO aprovada havia uma emenda destinando 0,5% para projetos de iniciativa do deputado que gere custos.

Os parlamentares aliados ao governador Marconi Perillo (PSDB) ainda têm direito a cota individual de R$ 1,5 milhão para emendas, feitas por meio de requerimentos, que destinem recursos para obras em suas bases eleitorais.

O tucano Júlio da Retífica garantiu que a falta de verba pública inviabiliza projetos dos deputados. “Não tem como apresentar projeto. Apresentar para quê? Só para vetar? Para falar que fez? O governo não tem dinheiro. Então nós estamos votando só os projetos do governo que é só o essencial”, pontuou.

Já Santana Gomes explica a importância de apresentação de matérias, mas que não irá apresentar projetos apenas por apresentar. Frisando que a maior função do legislador é fiscalizar — o que, segundo o político, a Assembleia está fazendo bem –, Santana assinala para uma problemática para os deputados da base governista. “Às vezes gente do governo apresenta matéria que é vetada, e depois é obrigada a aceitar o veto e votar contra o próprio projeto.”

E é por isso que ainda não apresentou matéria. “O projeto que eu apresentar, irei defendê-lo até o fim. Por isso tenho que ter muita cautela”, diz.  De acordo com Santana, possui uma programação em que deve apresentar cinco ou seis matérias no próximo semestre. “O deputado é importante para contribuir como auxiliar de suas bases e apresentando projetos que realmente tenham eficácia e sejam um entendimento da sociedade.”

Sobre o assunto, Cláudio Meirelles (PR) garantiu que o Estado passa por muitas dificuldades. “Ao ponto de não estar dando conta de pagar mais a folha de pagamento dentro do mês trabalhado. O custeio do Estado é outra dificuldade para os cofres públicos. As empreiteiras que fizeram obras no ano passado, a maioria estão sem receber até hoje. alguns já estão até quebrando”, disse.

Questionado sobre as aprovações dos projetos do governo, Cláudio garantiu que os deputados não podem criar dificuldades para o Estado. “Senão, toda a população vai perder. O problema é nacional. Fechou as torneiras lá, tem que fechar aqui. E a Assembleia tem que ser parceira do Estado.”

Francisco Jr. (PSD) também confirma o que foi dito pelos colegas, frisando que o momento vivido pelo País, e pelo Estado, é de crise. “Às vezes, pelo momento de dificuldade, não conseguimos o resultado desejado, com agilidade e recursos para implementar as políticas que gostaríamos de fazer”, explicou.

A opositora Isaura Lemos (PC do B) também confirma que a impossibilidade de votar matérias que criem despesas têm limitado o desempenho dos deputados. “O que nós podemos é muito pouco”, afirma.

A parlamentar garante, entretanto, que deve-se observar mais os o dia-a-dia dos deputados junto aos movimentos sociais. “Em relação a isso, tenho uma atuação muito firme em defesa da moradia”, disse, lembrando que é do Conselho Nacional das Cidades, onde, de acordo com deputado, ajuda a elaborar medidas do governo federal para facilitar a regularização de áreas para a moradia popular.

Os deputados entraram no mês de julho sem matéria pendentes. Parlamentares voltam à Casa no dia 3 de agosto, em sessão especial para comemorar o aniversário da Polícia Militar. Mesmo em recesso, uma comissão de deputados permanece na Assembleia.

Veja os projetos apresentados pelos parlamentares da base governista. A apresentação das matérias não significa que foram aprovadas e sancionadas.


Adib Elias (PMDB): 

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    Foto: divulgação

    Declara de utilidade pública a Associação Comercial, industrial e serviços de Catalão.

  • Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 16.168, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, um inciso pedindo a inclusão do portal do Jurisdicionado como um dos meios de divulgação oficial do Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de janeiro de 2016.
  • Pede inclusão em artigo do Código Tributário Estadual de texto estabelecendo que o 1º IPVA dos veículos goianos sejam integralmente repassados aos municípios do Estado.
  • Sobre o cumprimento de obrigações trabalhistas nas contratações de serviços que exijam dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da administração pública direta, indireta ou terceirizadas.
  • Isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados por ônibus de transporte público.
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Foto: Y. Maeda

Álvaro Guimarães (PR) – o parlamentar apresentou cinco projetos, todos relacionados à declaração de utilidade pública de associações e institutos. As cidades contempladas foram Rio Verde, Caiapônia, Bom Jesus, Mineiros e Itumbiara. Segundo o deputado, é essencial a declaração para que as instituições possam fazer requerimento de verba pública estadual.

“O trabalho do deputado não é só apresentar matéria. O deputado tem que estudar os projetos, analisar os enviados pelo governo e dar a sua opinião. A CCJ cumpriu todas suas metas, não ficou nenhum projeto sem discutir, analisar e votar. O trabalho foi bom. Estou aqui há muitos anos e algumas vezes ficaram projetos para trás.”

Segundo parlamentar, o fato da maioria da Casa ser da base governista não atrapalha a fiscalização dos deputados. “Os projetos do governo tiveram muitas emendas. Eles são sim analisados. Nós até já derrubamos alguns vetos do governo nessa legislatura – coisa que antigamente não acontecia.”

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Foto: Marcos Kennedy


Bruno Peixoto (PMDB):
O parlamentar apresentou cinco projetos neste semestre, sendo um deles pedindo a declaração de utilidade pública a associação José Silva Lima, em Aparecida de Goiânia.

  • Denomina-se de Saguão de Eventos Bernardo Élis Fleury de Campos Curado o saguão interno da Assembleia Legislativa.
  • Requer licença para viajar ao exterior, aprovado no dia 29 de junho.
  • estabelece que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás poderá conceder Auxílio Atividade, em valor não inferior a um salário mínimo, aos agentes de proteção da infância e juventude.
  • Concede título de honorífico cidadão goiano a Orival Oderdenge.
  • declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cana Verde (Aprocan), em Caiapônia.
  • Acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da rede estadual.
  • Obrigatoriedade do registro de hospitais públicos e privados do Estado de Goiás dos bebês nascidos com síndrome de down e sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações que desenvolvam atividades com pessoas deficientes.
  • Obrigatoriedade de placa metálica em frente prédios públicos com gastos, tempo de construção e outras informações da obra.

Carlos Antônio (Solidariedade):

  • Foto: Y. Maeda

    Foto: Y. Maeda

    Concede título de cidadania a José Paulo Tinazo.

  • Estabelece diretrizes para a captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais.
  • Cria a semana estadual dos esportes paraolímpicos.
  • fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diabéticos, obesos e celíacos nas escolas públicas.
  • Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas de Goiás.
  • Estabelece normas suplementares de proteção as crianças e aos adolescentes contra o trabalho infantil.

O deputado frisou os projetos referentes ao aproveitamento de água e merenda escolar diferenciadas. “Na Comissão da Criança e Adolescente também fiz um bom trabalho como presidente de uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] que apura a violação de direitos, abuso sexual, adoção irregular e trabalho infantil.”

Carlos Antônio pontuou que o trabalho do deputado da base é auxiliar na governabilidade, que se se dá com ajustes conforme o que o governo entenda que seja necessário para o Estado. “Os projetos do governo não chegaram e foram aprovados de prontidão. A base discutiu com secretários de algumas pastas; algumas matérias foram revistas e alteradas para se adequar à necessidade.”

Charles Bento (PRTB): 

  • Foto: Y. Maeda

    Foto: Y. Maeda

    Fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados.

  • Fornecimento de água aos consumidores desempregados.
  • Concessão de benefícios fiscais aos centros de formação de condutores (CFCs), com isenção de IPVA para carros de auto-escola.

Referente aos primeiros dois projetos, o deputado explica que “Às vezes a pessoa tem boa índole, honesta, mas infelizmente é demitido, pego de surpresa. Esse benefício não é gratuito. Vai receber por um período de seis meses,não que isso. assim que ele voltar a trabalhar ele vai pagar o que consumiu. Precisamos ajudar as pessoas menos favorecidas. Só para quem não tiver seguro desemprego”

Já quanto ao projeto relacionado aos CFCs, Charles Bento afirma que veículos mais novos proporcionam maior comodidade aos alunos, e uma aula mais tranquila. “O aluno vai ter maior possibilidade de passar e terá mais preparação para o trânsito violento, um dos vilões do Brasil. Com um menor custo para as empresas, poderão contratar melhores funcionários e disponibilizar melhor condições aos alunos.”

Cláudio Meirelles (PR):

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Foto: Marcos Kennedy

  • Autorização para a redução da alíquota de ICMS na operação interna com materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado de Goiás.
  • Estadualização da rodovia intermunicipal que liga os Municípios de Cavalcante e Colinas do Sul.
  • Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nas maternidade do estado e dá outras providências.

“Sou um deputado muito municipalista. Minha representação hoje é muito maior no interior do que na própria capital. Eu atendo muito, viajo muito. Esse projeto de estadualizar a estrada, primeiro que é uma região extremamente acidentada. Segundo, que é uma região conhecida como corredor da pobreza. toda a responsabilidade hoje é jogada sobre o município, que não tem condições, município pobre. Temos que passar essa responsabilidade para quem tem condições, que é o governo do Estado.”

Del. Adriana Accorsi (PT):

Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

  • Institui o programa de assistência integral às pessoas portadoras de Hemoglobinopatia “S” ou Doença Falciforme no Estado.
  • Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia “S” ou Doença Falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho e outro projeto que institui programa de assistência integral às pessoas portadoras da doença.
  • Fala sobre a não obrigatoriedade das polícias civil e militar, dos departamentos de fiscalização e operação de trânsito e das ambulâncias, de apresentarem relatório de multas.
  • Altera a resolução 1218, de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa.
  • Concede título de cidadania à Regina Maria Filomena de Luca Miki.
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Foto: Marcos Kennedy

Diego Sorgatto (PSD): o parlamentar apresentou cinco projetos, e dois pedidos de licença para viajar ao exterior. Das cinco matérias, duas são relativas à denominações e duas de declaração de utilidade pública.

  • Requer licença para empreender viagem ao exterior (aprovado no dia 1º de julho)
  • Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Cultural e Ambiental Manchester (Aeca), de Luziânia.
  • Declara de utilidade pública o Instituto Corações Amigos (ICA), em Luziânia.
  • Coloca o nome de um trecho da GO 010 de José Paulo Boni.
  • Denomina o colégio estadual do bairro São Caetano, em Luziânia, de Osvaldo da Costa Meirelles.
  • Altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do estado.
  • Requer licença para empreender viagem ao exterior (aprovado no dia 10 de março)

Dr. Antonio (PDT):

  • Foto: Y. Maeda

    Foto: Y. Maeda

    Dá denominação de Mariana Bites a passarela localizada no km 9,5 da go-060, em Trindade.

  • Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários e Moradores do Núcleo Residencial Brasília – (Asnurebras), em Novo Gama.
  • Declara a via sacra em Novo Gama como patrimônio imaterial do Estado.
  • Declara de utilidade pública a entidade que a União Estadual dos Estudantes Secundaristas de Goiás, em Anápolis.
  • Inclui, no calendário cívico cultural a Festa da Pamonha e Feira da Agricultura Familiar, realizada no assentamento fazendinha, em Cocalzinho.
  • Inclui no calendário cívico cultural o Prêmio Aquino Porto de excelência gráfica.
  • Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais.
  • Institui o programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica.

Ernesto Roller (PMDB): 

Foto: Marcos Kennedy

Foto: Marcos Kennedy

  • Altera a constituição estadual para vedar a prática de nepotismo em todas as esferas da administração pública.
  • Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado.

“É lamentável que exista alguns deputados que fazem projetos de lei que não irão trazer eficiência a vida do goiano. Eu apresento emendas, sou um deputado com uma ação parlamentar muito forte. Agora, apresentar projeto é muito importante, desde que sejam de fato necessários.”

Francisco Jr (PSD):

Foto: Carlos Costa

Foto: Carlos Costa

  • Requer licença para viajar para Lisboa, Portugal, do dia de 1º a 13  de abril, para participar de uma missão oficial do governador Marconi Perillo (PSDB). No projeto, o deputado pontua que é com “o objetivo de prospectar oportunidades de negócios e divulgar as potencialidades econômicas do Estado de Goiás”. ” No ensejo da ocasião também participará de reuniões de planejamento do Evento Goiás Business International e visitas a empresas da Região de Santarém.”
  • Declara de utilidade pública a oficina “Só o Amor Constrói”, em Crixás.
  • Dispõe sobre o oferecimento de métodos naturais de regulação da fertilidade.
  • Dispõe sobre a política estadual de prevenção e imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em Goiás.
  • Dispõe sobre a política estadual de conscientização, saúde e atenção integral humanizada ao recém-nascido prematuro em Goiás.
  • Institui a política estadual para humanização de assistência ao parto e nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.
  • Declara de utilidade pública a associação ABC Futebol Clube, de Cezarina.
  • Declara de utilidade pública o instituto de desenvolvimento humano e assistência social (Idheas), de Goiânia.
  • Estabelece a obrigatoriedade da realização do “teste molecular de DNA” nas maternidades e hospitais públicos em Goiás.
  • Declara de utilidade pública a Associação das Indústrias de Cerâmica do Estado, com sede em Anápolis.
  • Dispõe sobre a realização do “teste do coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades do estado de goiás e dá outras providências.

De acordo com o parlamentar, no momento de crise que o País passa, tem procurado fazer uma interlocução junto as bases e segmentos que representa. “Na medida do possível, defendo as ideias de todos esses segmentos.”

Francisco Oliveira (PHS):

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  • Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.
  • Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta de Goiás.
  • Declara de utilidade pública a associação das mulheres deficientes auditivas e surdas de Goiás (Amdas), em Goiânia.
  • Denomina o Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), em Morrinhos, de Dolores Troncoso Chaves — nome da mãe do prefeito Rogério Troncoso (PTB), que faleceu neste ano.
  • Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos no Estado.

Gustavo Sebba (PSDB):

gustavo

Foto: Marcos Kennedy

  • Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, em Catalão.
  • aplicação de multa àqueles que utilizem água de forma inadequada.
  • Dá denominação de rodovia Élcio José Rodovalho, em Davinópolis.
  • Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado tenham no seu quadro de pessoal pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais.
  • Assegura o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos Antigap para identificação do tipo específico de diabetes no Sistema Único de Saúde do Estado.
  • Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas da rede pública e privada do Estado.
  • Garante a presença de acompanhantes a enfermos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospitais, casas de saúde e maternidades em Goiás e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a preferência do atendimento a educação básica aos estudantes que apresentem necessidades especiais.
  • Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, em Goiás.
  • Institui a política de transparência e controle social nas unidades de saúde pública do Estado.
  • Institui o programa “fila zero” para realização de exames de radioterapia e tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Conscientiza doadores de sangue sobre a importância do cadastramento no registro nacional de doadores de medula óssea (Redome).
  • Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado.
  • “Institui a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes Municípios entre si e ou com o Município de Goiânia.” O projeto altera a lei complementar n° 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a região metropolitana de Goiânia, autoriza o poder Executivo a instituir o Conselho desenvolvimento da região metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o fundo de desenvolvimento metropolitano de Goiânia. 
  • Introduz alterações á lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer no Estado.
  • Autoriza os hemocentros e os laboratórios da rede pública de saúde estadual e realizar no ato de doação de sangue e teste de tipagem HLA (Human Leukocyte Antigen).
  • Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo.
  • Dá denominação à rodovia GO-503 de Chico Milota, no trecho que liga o município de Ouvidor até km 15,8.
  • Declara de utilidade pública a associação de defesa e amparo animal, em Paranaiguara.

Helio de Sousa (DEM):

Presidente Helio de Sousa diz que não opina sobre padre Luiz Augusto  | Foto: Carlos Costa

Foto: Carlos Costa

  • Dá denominação ao prédio do Atendimento Médico de Especialidades (Ame) de Djalma Ovídeo de Vito.
  • Dá denominação ao prédio da Delegacia Regional de Fiscalização de Goianésia de Eduardo Stival.
  • Dá denominação ao prédio da Delegacia Regional da Polícia Civil de Goianésia de Francisco de Sousa.
  • Dá denominação ao prédio do Presídio Municipal de Goianésia de Adolfo José de Carvalho
  • Dá denominação à Rodovia GO-338,  no trecho que liga o município de Goianésia e povoado de Juscelância, de Rodovia Arthur Alves da Fonseca; e no trecho que liga o povoado de Juscelância ao município de São Luiz do Norte, dá denominação de Rodovia Arédio Mendes Rodrigues.
  • Declara de utilidade pública a Associação Cultural Proart, de Pontalina.
  • Institui o conselho gestor de tecnologia da informação e de administração de pessoal e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Barro Alto (Aciaba).

Estar no posto de presidente da Casa, de acordo com Helio, faz com que olhe mais o caráter administrativo. De acordo com o democrata, a criação do conselho gestor mostra um pouco de sua gestão e atuação na Assembleia. “Isso ajuda a administração e permiti que tenhamos condições seguras de fazer análise dos funcionários da Casa.”

O presidente lembrou de um projeto apresentado no ano passado, mas que ainda tramita, relacionado a doação de órgãos. A matéria estabelece que famílias que doarem os órgãos de seus entes queridos terão ajuda do Estado para as despesas funerárias. O projeto foi aprovado, vetado, mas os deputados derrubaram o veto do chefe do Executivo. Agora, de acordo com Helio, estão trabalhando para que o governador Marconi Perillo regulamente a matéria.

Henrique Arantes (PTB): 

henrique arantes

  • Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • Projeto que estabelece que a Assembleia deve tomar conhecimento e acompanhar todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que são referentes a inspeções nos poderes do Estado; fiscalização de aplicação de recursos repassados pelo Estado (seja para organizações sociais, organizações da sociedade civil ou entidades privadas); fiscalização de licitações; fiscalização de contas de consórcios públicos de empresas de cujo capital social o Estado participe; fiscalização de execução de políticas públicas; entre outros pontos.

Este projeto foi aprovado no início do mês de junho, mas vetado. No fim do semestre, Henrique Arantes usou a tribuna para criticar a ação do governo e pedir que quando fossem votar o veto, que a Casa trabalhasse para derrubá-lo. “Foi vetada a transparência. Independência não é subserviência nem arrogância. Peço que a independência no parlamento seja resguardada. Será uma grande vergonha se acatarmos esse veto”, disse petebista.

  • Introduz alterações na resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
  • Requer licença para empreender viagem ao exterior (no dia 17 de março).
  • Concede às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos desconto no pagamento da taxa estadual referente à renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH): em 40% quando o período de validade da CNH a ser emitida for de três anos; 60% quando for dois anos e 80% quando for de um ano. O projeto ainda prevê que as despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
  • Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 12.313, de 28 de março de 1994, e estabelece que “o chefe do poder Executivo pode conceder transporte gratuito aos maiores de 65 anos, às pessoas carentes portadoras de câncer (clinicamente ativo ou em tratamento oncológico cuja renda familiar por pessoa não exceda a dois salários mínimos) e de deficiência física, sensorial, mental, ou renal e educandos do ensino básico, também carentes, até 12 anos incompletos, no Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia”. O benefício ainda é estendido aos acompanhantes dos deficientes.
  • Altera a lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, e estabelece que “para a propositura de projeto de lei dispondo sobre alteração de denominação de próprios públicos estaduais, exigir-se-á a iniciativa de pelo menos 3/5 dos deputados”.
  • Acrescenta o art. 24-A na Constituição Estadual, e estabelece que “a criação de qualquer empresa estatal, seja empresa pública ou sociedade de economia mista, dependerá de manifestação favorável dos cidadãos, sob forma de plebiscito”.

Humberto Aidar (PT): 

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

  • Denomina a GO-020 de Rodovia Maria Pires Perillo, mãe do governador Marconi Perillo.
  • Instituiu na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, o Conselho Estadual de Cooperativismo (Cecoop), presidido pelo titular da pasta e integrado por 15 membros representantes, um integrante a União Estadual de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidaria do Estado de Goiás (Unicafes). Altera a redação do artigo 8º da lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a política estadual de cooperativismo e dá outras providências.
  • Estabelece que projetos apresentados por portadores de necessidades especiais, comprovados via laudo médico, pelo menos 5% dos recursos arrecadados ao Fundo Cultural, alterando a lei 15.633, de 30 de março de 2006.
  • Institui o dia estadual de conscientização da fibromialgia.

“Eu tento atender os pedidos de vários grupos. Por exemplo, a Associação dos Portadores da Fibromialgia nos procurou. Os integrantes disseram entender que é importante ter um dia estadual, por mais que já tenha um a nível nacional.”

Isaura Lemos (PC do B): 

Deputada estadual Isaura Lemos | Foto: Carlos Costa

Foto: Carlos Costa

  • Proíbe o Executivo e o Legislativo estadual de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, e/ou consórcio de pessoas jurídicas, que tenham efetuado doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, para campanha eleitoral de candidato a governador e ou deputado estadual pelo período do mandato eletivo.
  • Declara de utilidade pública a associação Cultural e Assistencial do Meio Popular (Acamp), com sede em Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás.
  • Declara de utilidade pública a Associação Moradia para Famílias de Baixas Renda (Amsbr), em Jataí.
  • Concede título de cidadania a Cleuza Luiza Mariano.
  • Concede título de cidadania ao Francisco Albery mariano.
  • Declara de utilidade pública a associação Salve a Si, na Cidade Ocidental.
  • Assegura o direito ao parto humanizado nos hospitais públicos de Goiás.
  • Dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os 2 (dois) primeiros anos de vida.
Foto: Alego

Foto: Alego

Iso Moreira (PSDB):

  • Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação no trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual.
  • Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção.
  • Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva em Goiás.
  • Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.
  • Torna obrigatório a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel.
  • Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos produzidos pelo artista.
  • Determina aos órgãos competentes a implantação de cursos voltados para a prevenção de acidentes de trânsito com ciclistas, evidenciando os riscos que os ciclistas sofrem no trânsito.
  • Dispõe sobre a adoção de medidas que garantem a mobilidade urbana.

Jean (PHS):  

 Foto: Marcos Kennedy / Alego

Foto: Marcos Kennedy / Alego

  • Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Amigos Comunidade, em Goiânia.
  • Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás de Itaberaí, que fica denominado de Maria Heleny Perillo.
  • Declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Itaberaí.
  • Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Anicuns.
  • Declara de utilidade pública a Associação Itaberina dos Batistas Nacionais, em Itaberaí.
  • Requer licença para empreender viagem aos EUA. (17 de março)
  • Concede a Benedita Matias Naves uma pensão especial no valor de R$ 3.152.
  • Altera a lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais-militares de Goiás, e a lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o estatuto dos bombeiros militares do Estado.

José Nelto (PMDB): 

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

  • Altera a lei nº 13.025 de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, agricultura e proteção da fauna aquática. Matéria pontua que pesca esportiva, diferente da amadora, pode ser feita na forma embarcada ou desembarcada, ficando estabelecida a cota de cinco Kg para efeito de transporte do peixe capturado por pessoa, permitindo, inclusive, o consumo pelos participantes, no local de realização da pesca.
  • Título de cidadão goiano a Sérgio Barradas Carneiro.
  • Requer de licença para viajar para a França e Turquia, no período de 26 de abril a 04 de maio, com recursos próprios.
  • Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. O projeto estabelece que todo veículo de carga que transporte material explosivo fica obrigado a ter escolta privada de segurança, e o descumprimento gerará multa no valor de 10 mil. O montante arrecadado será revertido para o Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás (Funesp-GO), vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

José Vitti (PSDB):  

Foto: Marcos Kennedy

Foto: Marcos Kennedy

  • Declara de utilidade pública a Associação Pai Eterno e Perpétuo Socorro (Afipe), em Goiânia.
  • Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Pontalina.
  • Cria o programa “Empresa amiga da Educação”.
  • Denomina o trecho da rodovia Aruanã a Britânia, GO-173, de Pedro Orlando Ribeiro.
  • Indica o nome do ex-deputado estadual Joaquim Alves de Castro Neto para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
  • Revoga dispositivos das leis nº 8.544, de 17 de outubro de 1978 e nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõem, respectivamente, sobre o controle da poluição do meio ambiente e sobre o Sistema Único da Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

    Lincoln Tejota (PSD): 
  • Foto: Washington Soares

    Foto: Washington Soares

    Declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Protetores do rio Crixás (Aprocrist), em Santa Terezinha.

  • Declara de utilidade pública a Associazione Italiana di Goiás, em Goiânia.
  • Declara de utilidade pública a Associação dos Diabéticos do Vale do São Patrício (Advesp), em Ceres.
  • Declara de utilidade pública o lar São Vicente de Paula do centro espírita Luz e Caridade, em Nerópolis.
  • Altera o regimento interno da Assembleia Legislativa, pedindo que na primeira sessão ordinária de cada semana, posteriormente à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, seja executado o Hino Nacional Brasileiro.
  • Requer licença para viagem a Lisboa, Portugal, de 01/04/2015 a 13/04/2015.
  • Requer licença para empreender viagem aos EUA, do dia 3 a 10 de março.
  • Utilidade pública o Lar São Vicente de Paula do Centro Espírita Luz e Caridade, em Nerópolis.

“Esse primeiro semestre é típico de inicio de legislatura. Deputados estavam conhecendo o trabalho legislativo, então é natural que haja um pouco mais de cautela. Ainda assim, foi um semestre produtivo; votamos matérias importantes”, disse parlamentar.

Tejota pontuou que o trabalho do deputado, de fiscalizar e votar, tem sido feito. Conforme o governista, vários secretários foram à Cara prestar esclarecimentos após pedido de deputados.

Assim como outros colegas, o deputado ressaltou que o fato do governo estar passando dificuldades financeiras atrapalha a aprovação de projetos que precisam de alguma verba para execução. “A atual Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor não permite que o deputado estadual crie projeto que gere custo ao governo.”

Lissauer Vieira (PSD):  

  • Foto: Marcos Kennedy / Alego

    Foto: Marcos Kennedy / Alego

    Concede título de cidadania a Sebastião Lázaro Pereira.

  • Inclui no calendário cívico cultural do Estado a Festa Cultural da Queima do Alho, em Rio Verde.
  • Declara de utilidade pública a obras sociais Chico Xavier, em Rio Verde.
  • Altera a alínea b § 1° do art.35, da lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo de Goiás, a passa a vigorar seguinte trecho: “Educação ambiental, obrigatoriamente como disciplina da parte diversificada; e orientação sexual e para o trânsito; ética; estudos sobre prevenção, uso e abuso de drogas;
    estudos socioeconômicos; programas de saúde, dentre eles, o de doação de órgãos e tecidos, podendo estas serem desenvolvidas através de programas especiais ou como temas transversais das disciplinas regulares do currículo.”

Lucas Calil (PSL): 

  • Foto: Carlos Costa

    Foto: Carlos Costa

    Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás, em Goiânia.

  • Declara de utilidade pública a Associação Martins Leal Luccheze de artes integradas, em Inhumas.
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no sistema estadual de ensino.
  • Institui o programa “fila zero” para exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética na rede de saúde pública estadual.
  • Requer licença para viajar para o Chile, do dia 28 de maio a 3 de junho, com recursos próprios.
  • Acrescenta uma cláusula em um artigo da lei nº 11.651, que institui o Código Tributário de Goiás, que se refere à isenção de IPVA e ICMS para condutores deficientes físicos. Matéria do jovem deputado estabelece isente do IPVA a propriedade de veículos de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista. No documentos, observa-se os tipos de deficiência, entre outros pontos.
  • Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à violência sexual.
  • Assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Goiás, especialmente a taxa para emissão do Guia de Transporte Animal (GTA).
  • Estabelece o bloqueio do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de aparelhos celulares furtados ou roubados em Goiás.
  • Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado de Goiás para os doadores regulares de sangue e de medula óssea.
  • Dispõe sobre afixação de cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no Estado.
  • Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual. Nas relações de trato sucessivo, por exemplo os serviços de telefonia, ficam os fornecedores obrigados a enviar aos consumidores, em até 15 dias corridos, cópia física ou digital do contrato celebrado e de eventuais aditivos.
  • Altera a lei nº 13.453 de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
  • Altera o 1° artigo da lei n° 17.145, de 10 de setembro de 2010, que prescreve sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones em sala de aula.
  • Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade a pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.

“Fazendo uma autocritica, acho que pude corresponder às expectativas. Apresentei vários projetos, e vale frisar que nenhum deles é concedendo titulo de cidadão nem mudando nome de rodovia, ou dando nome a órgãos públicos. São projetos de lei de verdade”, disse Lucas.

O deputado afirmou que projetos como estes por ele criticados, não podem ser o foco da atividade parlamentar. “Eu não apresentei nenhum desta natureza, mas também não condeno”, disse.

Assim como outros parlamentares, o político frisa que falta recurso para a Casa. De acordo com o político, os deputados têm que legislar, mas também ir aos municípios mais carentes para ver suas necessidades.

Luis Cesar Bueno (PT):

  • luis cesar bueno

    Foto: Marcos Kennedy

    Institui o Dia Estadual dos Advogados Trabalhistas.

  • Autoriza o poder Executivo a instalar painéis de captação de energia solar nos projetos arquitetônicos dos prédios públicos do Estado.
  • Concede o título de cidadão goiano a Eurico Benjamin dos Santos Moreira.
  • Concede o título de cidadão goiano a Amândio José Pacheco Mestre.
  • Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico.
  • Estabelece exigências mínimas para o exercício das atividades de esteticista e cosmetólogo no Estado
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de transporte integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (Samu) de Goiás.
  • Dispõe sobre o consumo consciente de água e energia nas construções de edifícios públicos do Estado.

Major Araújo (PRP): 

  • Foto: Marcos Kennedy/Alego

    Foto: Marcos Kennedy/Alego

    Concede título de cidadania a Luiz Fernando dos Santos.

  • Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos equipamentos, materiais e acessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular.
  • Institui bolsa para aquisição de arma de fogo de uso permitido.
  • Denomina o Goiânia Arena de Valério Luiz de Oliveira.
  • Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente radioativo com o Césio-137.

Manoel de Oliveira (PSDB): 

  • Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

    Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

    Dispõe sobre o atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas delegacias do Estado

  • Declara de utilidade pública o Instituto Ajax Esportes Educacional e Cultural de Goiás, em Aparecida de Goiânia.
  • Altera a lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, em Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências

Mané afirma que tem uma equipe montada para fazer um levantamento das maiores necessidades do povo goianiense. “Eu não estou aqui para apresentar projeto por apresentar. O projeto que eu apresentar realmente é de utilidade.”

De acordo com parlamentar, talvez no segundo semestre irá apresentar matérias em algumas áreas sociais. Ele, que foi eleito com a bandeira de lutar contra a impunidade, afirma que focou nas questões referentes a segurança pública, e que agora irá se dedicar a outras áreas. “Durante esse dois primeiros anos, as minhas emendas no valor de R$ 2 milhões serão todas voltadas para Goiânia.”

O deputado ainda critica ação de alguns colegas. “Tem uns que apresentam projeto só para aparecer. Eu não vou ficar dando nome a pontes, escolas e títulos de cidadão goiano.”

Marlúcio Pereira (PTB): 

  • Foto: Marcos Kennedy

    Foto: Marcos Kennedy

    Declara de utilidade pública igreja Assembleia de Deus, em Goiânia.

  • Declara de utilidade pública o Centro de Apoio a Deficientes Físicos de Goiás (Cadego), em Aparecida de Goiânia.
  • Concede título de cidadania ao secretário de Governo, Henrique Tibúrcio Peña.
  • Dispõe sobre a inclusão da disciplina de “Educação Financeira e Finanças Pessoais” no currículo escolas da rede pública estadual, no Ensino Fundamental e Médio
  • Dispõe sobre a implementação do programa estadual de combate e prevenção à dengue
  • Requer licença para viajar aos Estados Unidos da América, com recursos próprios, no período de 16 a 23 do mês de junho de 2015.
  • Obrigatoriedade do primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar em creches, escolas públicas ou particulares do Estado.
  • Obrigatoriedade da inclusão nas escolas de Ensino Médio do Estado de disciplinas para introdução a noções de Direito Constitucional e do Consumidor.

Marquinho Palmerston (PSDB): 

  • marquinho-carlos-costa-OKDetermina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em domicílio de restaurantes, lanchonetes, pizzarias e outros estabelecimentos no Estado.
  • Utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos de Palmelo (Amap).

O projeto referente ao tempo de entrega de fast-foods foi alvo de polêmica. Marquinho avalia o semestre como muito positivo, com grande renovação. “Eu me adaptei bem. Na mesa diretora, fiquei muito focado na gestão e em fazer com que a Assembleia seja cada vez mais transparente. Eu acho que a frequência dos deputados foi boa, e no fim aprovamos muitos projetos”, disse.

Nédio Leite (PSDB): 

  • Foto: Marcos Kennedy

    Foto: Marcos Kennedy

    Dispõe sobre o ordenamento  do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais em Goiás. O objetivo, conforme parlamentar, é padronizar os estabelecimentos comerciais localizados nas faixas de domínio estaduais com o intuito de proporcionar segurança aos estabelecimentos lindeiros às rodovias. Proposta altera a lei n. 14.408, de 21 de janeiro de 2003.

  • Declara de utilidade pública a Associação Protetora e Amiga dos Animais de Jaraguá (APA).

 

Paulo Cézar Martins (PMDB): 

  • Foto: Assembleia Legislativa

    Foto: Assembleia Legislativa

    Denomina de rodovia Ladi Alves Barnabé a GO-326 no trecho que interliga o trevo da GO-418, passando pelo distrito de Bacilândia até a cidade de Jaupaci.

 

 

 

Renato de Castro (PT): 

  •  Foto: Marcos Kennedy / Alego

    Foto: Marcos Kennedy / Alego

    Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado para os doadores regulares de sangue e de medula óssea.

  • Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação.
  • Incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, chamado “Projeto Se Liga Goiás”.
  • Garante aos cidadãos goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo.
  • Institui no calendário oficial cultural de Goiás a festa do Divino Espírito Santo, em Pirenópolis, comemorada anualmente desde 1819.
  • Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Liberdade em Cristo (CRLC).
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Foto: Marcos Kennedy

Sérgio Bravo (Pros): o deputado não apresentou projetos neste semestre, mas frisa que trabalhou no sentido de enviar recursos a alguns municípios do Estado. Atuante no Senador Canedo, o político fez requerimento de escola militar na cidade e de legalização fundiária de todos os setores.

“Não posso apresentar projeto para cair no ridículo. Às vezes apresenta matéria que é vetado pelo governador, e aí fica feio, porque os deputados vão e acolhem o veto. A situação é complicada e o parlamentar fica desmoralizado”, afirma. Sérgio ainda frisa que a função do deputado não é só fazer projetos. “Estou preparando coisas boas para não caiu no ridículo”, disse, pontuando que algumas matérias apresentadas “são muito fracas”.

No próximo semestre, o deputado garante que irá se reunir com advogados para elaborar bons projetos que não tenham o risco de ser inconstitucionais.

Simeyzon Silveira (PSC):

  • Deputado reeleito diz que é preciso dar tempo a Vanderlan. Mas PSC não vai ficar parado | Foto: Assembleia Legislativa

    Foto: Assembleia Legislativa

    Declara de utilidade pública a Associação Pro-Vôlei Esportiva Canedense (Aprovec), no Conjunto Morada do Morro, no Senador Canedo.

  • Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida por Vidas, em Anápolis.
  • Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores de Goianápolis (CPG).
  • Altera a lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o sistema da nota fiscal goiana. O projeto estabelece que a Sefaz poderá permitir que sejam indicadas como favorecidas pelos recursos obtidos pelo Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana: entidades goianas de assistência social, de direito privado da área da saúde, de educação, da área cultural ou esportiva, da área de defesa e proteção animal — todas sem fins lucrativos e beneficentes. A matéria ainda assegura que o valor do repasse não poderá ultrapassar o percentual de 7,5% do valor arrecadado pelo programa.
  • Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd).
  • Altera a resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa.

“A legislatura avançou. Aprovamos o Fórum Permanente de Discussão do Setor Energético de Goiás, que traz a sociedade civil organizada, como Fieg, Acieg, Faeg, Ministério Público, e outros poderes organizados para discutir a questão energética de Goiás, que é algo sério. Vamos falar de novas matrizes energéticas, como energia solar, que merece maior incentivo por ser uma matriz limpa.”

Talles Barreto (PTB):  

  • Foto: Carlos Costa/ Alego

    Foto: Carlos Costa/ Alego

    Denomina-se de Graciano Francisco Pinto o trecho da rodovia que liga Rianápolis ao distrito de Cirilândia, município de Santa Isabel.

  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do suco de uva no cardápio de merenda escolar nas escolas públicas do Estado.
  • Obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 na rede pública de saúde em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário.
  • Obrigatoriedade da realização do “teste do quadril” (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em recém-nascidos da rede de saúde pública e privada do Estado.
  • Institui a campanha de conscientização quanto ao risco de trombose por mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia no âmbito  estadual e dá outras providências.
  • Dispõe sobre normas de prevenção e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos – ler, no âmbito de Goiás.
  • Declara de utilidade pública a associação rural de moradores do assentamento oziel alves pereira e adjacências.
  • Declara de utilidade pública a entidade comunidade espírita mensageiros da luz, com sede em goiânia-go.
Foto: Marcos Kennedy

Foto: Marcos Kennedy

Valcenôr Braz (PTB): O parlamentar, que licenciou-se para assumiu a Secretaria do Entorno do DF em fevereiro e retornou em abril, não apresentou projeto. De acordo com ele, tem acompanhado demandas da região do Entorno do DF, tendo apresentado projetos (no ano passado) que buscam atender projetos do local. “Por exemplo, o convênio com Brasilia para que os produtos de origem animal e vegetal do Estado possam entrar em em Brasília legalmente.”

Segundo Valcenôr, também trabalhou para reativar o serviço de abastecimento de água do Entorno, que é um projeto na Saneago mas estava parado. “Já reiniciaram as obras. Esperamos que até o ano que vem todo o Estorno Sul de Brasília possa ter água tratada.”

Virmondes Cruvinel (PSD):  

  • virmondes - marcos kennedy

    Foto: Marcos Kennedy

    Institui o Dia do Fiscal Estadual Agropecuário no Estado.

  • Institui o regime assistencial especial de promoção de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
  • Torna obrigatória a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias estaduais e dá outras providências.
  • Institui em Goiás o Dia de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
  • Dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia reclamação, atendimento eletrônico e informações, disque 135, da previdência social em todo o Estado.
  • Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes (Pete)
  • Concede título de cidadania a Orlando Afonso Valle do Amaral.
  • Obriga a comunicação aos consumidores sobre prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas pelos estabelecimentos comerciais em Goiás.
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Jopsss

Parabens deputado Gustavo Sebba. Sendo um dos que mais apresentou projetos, principalmente, de relevância… Sinto que meu voto tem valor..

Clarindo Evangelista de Moura

É lamentável que um deputado estadual aqui do Entorno de Brasilia não tenha conseguido apresentar nenhum projeto; nem si quer mesmo o nome de uma Rua como alguns só conseguiram fazer isso… Triste para a população aqui do Entorno.

Cleide

Todos eleitores deveriam fazer pesquisas sobre projetos apresentados pelos candidatos eleitos. Para assim na próxima eleição ter pelo menos uma noção em quem vão votar. Pesquisar sobre a atuação do seu candidato é de suma importância. Precisamos de renovação na Assembleia.