Seinfra defende decreto que desapropria imóveis sem especificar lotes afetados

Documento assinado pelo prefeito dá abertura para desapropriar imóveis da Vila Redenção, Vila Isabel e Setor Pedro Ludovico sem especificar lotes afetados

O diretor de Políticas e Programação de Obras Públicas da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Antônio Henrique Capuzzo Martins, ocupou a tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (19/4), para explicar aos vereadores o projeto de prolongamento da Marginal Botafogo, que vai desapropriar moradores da região do Jardim Botânico.

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O diretor defendeu o decreto editado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) no ano passado, que torna de interesse público e passível de desapropriação regiões da Vila Redenção, Vila Isabel e Setor Pedro Ludovico, sem especificar ruas ou lotes — o que causou insegurança aos moradores da região.

Capuzzo fez defesa para que o decreto não seja alterado, visto que as obras estão previstas para serem retomadas ainda no primeiro semestre. “O decreto foi editado no âmbito do projeto de prolongamento da Marginal Botafogo. O governo federal, através do convênio para disponibilizar verba para a obra, requer que o município garanta documentalmente o que eles chamam de dominialidade, o que é justamente não engessar possíveis futuras alterações ao projeto”, disse o diretor.

Segundo o funcionário da Seinfra, quando chegar na fase de execução das obras, os imóveis serão especificados. “Quando chega na fase de execução da obra, podem ser encontradas a necessidade de algumas interferências urbanas, como interceptores de esgoto, cabo ótico, ou coisas parecidas, o que pode acarretar em mudanças na geometria do projeto para que não se aumente o custo da obra. Nesse sentido, não podemos especificar as casas e lotes que serão afetados nesse momento do decreto. Isso será feito mais tarde, no momento da aplicação do projeto”, explicou.

Tramita na Câmara Municipal um projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Dra. Cristina (PSDB) para revogar o decreto do prefeito. Ela defende justamente que as casas que serão afetadas sejam especificadas para dar maior segurança aos moradores.

“Não sou contra qualquer obra para melhoria do trânsito na cidade. Minha preocupação aqui é quanto ao cumprimento constitucional e com a população que está com medo. Se existe um projeto, então já se sabe exatamente por onde a ampliação da via vai passar e quais casas terão que ser removidas. Do jeito que está, o decreto deixa isso em aberto causando uma insegurança jurídica enorme”, argumentou.

O projeto que pode sustar a desapropriação já está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal, mas está com pedido de vista do vereador Zander Fábio (PEN).