Lissauer Vieira afirma que Leis que permitam adesão do Estado ao RRF não devem ser aprovadas

Presidente do Legislativo afirma que Estado só entra no regime se Assembleia aprovar “e eu adianto que não tem como autorizar”

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirma que somente a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, é a favor da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Goiás e que o parlamento goiano não vai autorizar. “São medidas muito duras e nós não concordamos, o setor produtivo não concorda, o Tribunal de Justiça e Ministério Público não concordam… a única que concorda é a secretária”, disse o pessebista, que se reuniu recentemente com a titular da pasta.

Segundo Lissauer, o Estado só adere ao RRF se a Assembleia autorizar “e eu adianto que não tem como autorizar”. O presidente explica que, dentre as medidas, é preciso diminuir 10% dos incentivos fiscais por ano, o que, segundo ele, acarreta em perda da competitividade e queda na geração do emprego.

Além disso, ele afirma que tem que vender a Saneago e a Celg Geração e Transmissão, as únicas duas estatais que o Estado tem; acabar com o quinquênio, licença prêmio de servidores efetivos, se encaixar nas regras da secretária do Tesouro Nacional (STN), nos índices da folha, que ele considera preocupante.

“Se Goiás aderir, mesmo se demitir todos os servidores comissionados, mesmo se fechar todas as unidades do Vapt Vupt, não tendo mais condições de fazer um contrato temporário com professores, para nada, mesmo assim, tem que baixar mais 2% dos funcionários efetivos, diminuindo ou reduzindo salários. E não tem como aderir a um. Ou cumpre todas ou não entra no regime”.

Insistência

Para ele, o que ainda é mais preocupante é que a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, ainda tem insistido fortemente que a única saída para Goiás é o RRF. “Eu não concordo. Acho que nesses seis meses [que o Estado tem para se adequar e não vai pagar a dívida com a União] temos que chamar todos os poderes, inclusive, o fórum empresarial, para podermos debater uma saída melhor, um remédio menos amargo para a população”.

Outro ponto problemático, conforme Lissauer, é que o governo vai ter que ficar dez anos sem fazer convênio com os municípios, sem poder repassar nenhum recurso. “Não vai poder acabar o colégio Cuiabás, o Cais em Rio Verde, não vai poder fazer rodovia com convênio com município ou asfalto na cidade, nenhuma uma obra. É proibido”, alertou. “São medidas muito duras que nós não concordamos”.