As críticas do governador Ronaldo Caiado (UB) à reforma tributária, proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em tramitação no Senado, ganharam reforço do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Economia e Tributação dos Estados e Distrito Federal (ComSefaz). A entidade emitiu uma nota à imprensa expressando preocupação com o que chamou de “enfraquecimento das administrações estaduais”, com a maior centralização das questões tributárias no âmbito federal, conforme a redação aprovada pela Câmara dos Deputados.

A manifestação do ComSefaz sinaliza para uma nova postura dos Estados em relação à proposta da reforma tributária. O comunicado chega às vésperas do início programado da votação do texto no Senado. Pela nota fica evidente o temor dos entes federados para um aumento do controle da União sobre a arrecadação local de governos e prefeituras.

Assim, os Estados exigem emendas no projeto e expressam preocupações de que haja uma “federalização” do controle tributário. Ou seja, centralização do poder de forma que rivaliza com o período anterior à redemocratização do Brasil em 1986.

O ComSefaz destaca o fato de que a União já é responsável por mais de 2/3 da arrecadação total dos impostos no Brasil, e há uma tendência de que isso aumente ainda mais com as disposições da reforma. Para os secretários, isso pode deixar os estados e municípios apenas com os tributos de menor relevância econômica. Ademais, o comunicado ressalta que o texto da reforma compromete a autonomia dos entes subnacionais ao concentrar poder em Brasília.

“O texto em tramitação no Congresso Nacional opera nesse sentido quando impõe excessivas vinculações do IBS a CBS, e não estabelece limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição de bens e serviços da União na base de incidência do imposto subnacional”, cita trecho da nota divulgada pelo Comitê.

Com isso, a manifestação dos Estados coloca pressão adicional sobre o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A votação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está programada para iniciar nesta terça-feira, 7, e aqueles insatisfeitos com a proposta tentam influenciar o relatório final.

Posição de Goiás

Do jeito que está, o texto da reforma tributária é veementemente rechaçada por Caiado. Para o governador, a criação do comitê gestor vai contra o princípio do pacto federativo – elemento essencial na Constituição, ao retirar a autonomia dos entes subnacionais.

“Não é possível que eu, como governador, amanhã venha receber uma mesada de um conselho federativo. Ora, eu tenho o Senado Federal para me representar, e é um conselho federativo que vai dizer a mim o que eu tenho a receber? O que é isso? É o caminho contrário de tudo que se prega desde a promulgação da Constituição”, questiona o chefe do Executivo estadual.

Da mesma maneira, o ComSefaz aponta que, na configuração atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o governo federal poderia estabelecer as normas do imposto, que é de competência dos estados e municípios, ao criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Nacional.

O comunicado finaliza dizendo que há apoio para uma reforma tributária, mas que ela seja moderna, justa e que respeite o princípio do federalismo. O Comitê ressalta que as atuais disposições presentes no relatório da PEC, que está prestes a ser votado no Senado, carecem de revisões substanciais, a fim de não prejudicar ainda mais o já fragilizado sistema federativo do Brasil.

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