Secretário se exime e sugere que decisão de não enviar data-base é de Iris

Prefeitura de Goiânia deveria ter encaminhado projeto para a Câmara Municipal em maio, mas reajuste dos servidores municipais segue sem previsão

Vereador Elias Vaz | Foto: Divulgação / Câmara Municipal

Em documento encaminhado à Câmara Municipal de Goiânia, o secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco, reconheceu a constitucionalidade do direito dos servidores públicos ao reajuste da data-base e disse que, portanto, a questão deve ser encarada como prioridade na elaboração das leis orçamentárias e fiscais e insuscetível a afastamento ou adiamento.

Pela lei, a Prefeitura de Goiânia tinha o prazo máximo até maio para encaminhar para a Casa Legislativa o projeto de lei para reajuste, mas até hoje o prefeito Iris Rezende (PMDB) não o fez.

O parecer faz parte de um documento elaborado pela Assessoria Tributária da Secretária Municipal de Finanças e assinado pelo próprio secretário, que foi encaminhado à Câmara em reposta a um questionamento feito pelo vereador Elias Vaz (PSB) à administração municipal.

“A posição do secretário em encaminhar o documento, não só reconhece que a Prefeitura de Goiânia comete ato ilegal ao não encaminhar o projeto, como também mostra que a responsabilidade é na verdade do senhor prefeito Iris Rezende. Secretário não pode encaminhar um projeto para a Câmara, isso é ato personalíssimo do prefeito”, afirmou.

Elias Vaz afirma que já entrou com representação no Ministério Público Estadual pelo não cumprimento da lei. Na prática, o vereador analisa que o documento pode servir para que o secretário se exima inclusive de responsabilidade legal, caso a ação prospere na Justiça.

O parecer da Secretaria de Finanças sugere ainda que, caso não tenha recurso para o reajuste, o mesmo deve advir de remanejamento ou transferência de áreas menos prioritárias, como publicidade.

O vereador lembrou que a data-base não é aumento salarial, mas sim um reajuste. “É a correção da inflação, para impedir que o trabalhador, na prática, tenha seu salário diminuído. Não estamos falando em aumento. Então, o prefeito não pode agir dessa forma.”

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