Secretário de Fazenda afirma que LDO e LOA “não são peças políticas” e rebate impasse sobre duodécimo e emendas impositivas

O secretário de Fazenda de Goiânia, Valdivino de Oliveira, afirmou ao Jornal Opção que as leis orçamentárias — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — “não podem ser tratadas como peças políticas”, e que a gestão não pode “inventar orçamento”, seja para ampliar ou reduzir o valor das emendas impositivas ou o repasse do duodécimo. As declarações ocorrem em meio ao impasse entre vereadores e Executivo sobre a proposta da LOA de 2026, que prevê orçamento de R$ 10,46 bilhões e gerou divergências na Câmara.

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Segundo Valdivino, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) está vinculada a parâmetros técnicos e à legislação federal e municipal, o que inviabiliza qualquer manipulação para atender pressões políticas. Ele respondeu a críticas de vereadores que pedem mudanças no valor total do orçamento, no duodécimo e nas emendas impositivas.

Não posso inventar orçamento, nem para cima nem para baixo. A peça orçamentária segue critérios objetivos, projeções de arrecadação e limites legais. Não há como mexer nisso para acomodar disputas políticas.

O secretário também ponderou que parte das expectativas de arrecadação em torno do MotoGP — evento previsto para 2026 — tem sido tratada com otimismo exagerado por parlamentares. Ele explicou que apenas pequena fatia da arrecadação total retornaria ao município.

“Se, por hipótese, arrecadar R$ 500 milhões — exemplo, não estimativa — cerca de 80% disso corresponde a impostos federais e estaduais. A parcela municipal é limitada. É importante, mas há superestimação quando se projeta impacto direto no caixa da Prefeitura”, disse.

Otimismo da Procuradoria

O procurador-geral do município, Wandir Allan, demonstrou confiança na aprovação da LOA nas próximas semanas, mesmo com as tensões entre Legislativo e Executivo. Ele reforçou que, se a LOA e a LDO não forem votadas até o fim do ano, a Constituição prevê a execução provisória com base no orçamento anterior, conforme o artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

“O texto aprovado para o ano anterior pode ser utilizado no exercício seguinte, em regime de duodécimos. Mas acreditamos que isso não será necessário. A Câmara sempre cumpriu seu compromisso com a cidade”, disse.

Wandir minimizou o fato de a LOA ter sido enviada enquanto a LDO ainda tramita. Segundo ele, ajustes podem ser feitos por substitutivos ou emendas após a aprovação das diretrizes.

Pressão por ajustes

O presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (PRD), afirmou que o projeto da LOA precisará de correções. O valor total para o orçamento de 2026 está fixado em R$ 10,46 bilhões — inferior ao montante de 2025, de R$ 10,62 bilhões — e impacta diretamente o repasse ao Legislativo.

Segundo a proposta enviada pelo Executivo, o duodécimo previsto para 2026 é de R$ 283,77 milhões, contra R$ 266,77 milhões do ano anterior. Já o valor das emendas impositivas por vereador cairia de R$ 5,033 milhões para R$ 4,7 milhões.

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