Sancionada Lei que acaba com multa por infidelidade de telefonia a usuário que perder emprego em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou, na última quinta-feira, 5, a Lei Estadual nº 22.307, que põe fim à cobrança de multa por fidelidade de operadoras de telefonia. A medida, no entanto, é válida quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. A Lei tem validade tanto para os serviços de telefonia fixa quanto celular.

Caso a Lei seja descumprida, o dispositivo estabelece uma multa correspondente a 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Goiás, por dia.

O projeto que originou o dispositivo argumentava que, com a perda do vínculo empregatício, o usuário não teria mais a “mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”.

O projeto teve autoria dos ex-deputados Humberto Aidar, Thiago Albernaz e Alysson Lima e dos deputados Bruno Peixoto (UB), Amilton Filho (MDB) e Delegado Eduardo Prado (PL).

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