Parlamentar conquistou liminar em decisão monocrática no TRE, mas texto ainda precisa passar pelo pleno

A vereadora Sabrina Garcêz filiou-se ao Republicanos, sem a liberação do PSD, partido pelo qual conquistou o mandato. Para não perder o mandato, a parlamentar recorreu a um pedido de liminar na última sexta-feira, 1º, atendido no mesmo dia em uma decisão assinada monocraticamente pelo juiz Vicente Lopes da Rocha Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Agora, a pauta deve ser apreciada no pleno do Tribunal, que pode confirmar, alterar ou revogar o texto.

De acordo com lei Nº 9.096, a Lei dos Partidos Políticos, o “detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito” perde o mandato, caso não consiga apresentar justa causa para a decisão. Isso porque a Justiça Eleitoral entende que, para quem for eleito pelo sistema proporcional – deputados federais, deputados estaduais e vereadores – o mandato não é somente da pessoa eleita, mas também do partido, já que garantia da cadeira ocorre pelo total de votos das legendas, o quociente eleitoral.

Para mudar de legenda, Sabrina alegou sofrer “grave discriminação política e pessoal imposta pelo requerido (PSD), de tal modo que sua permanência no partido se tornou insustentável”. Um outro trecho da liminar destacou que alterações de membros da comissão provisória de Goiânia a deixaram de fora da decisão, apesar de prévia determinação, em estatuto, de que o líder do partido na Câmara Municipal seja “membro nato” da direção.

Segundo o advogado eleitoralista e presidente do Instituto Goiano de direito Eleitoral (IGDEL) Danilo de Freitas, a aprovação da liminar garante a manutenção do mandato, mas uma possível queda após debate no pleno do TRE pode colocar a candidatura em risco. “Hoje ela esta OK, porque tem a liminar, conseguiu a saída e se filiou. Assim ela não perde o mandato, mas fica dependendo da confirmação [da liminar]”, explica.

Ele destaca também que é importante separar as situações do atual mandato como vereadora e da condição de elegibilidade para a vaga na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), pleiteada pela parlamentar. O advogado explica que a conformidade da filiação ao novo partido, Republicanos, só será aferida no momento do registro da candidatura, que ocorre após as convenções partidárias. “Mesmo que ela perdesse o mandato, a candidatura ainda seria permitida, porque foi feita dentro do prazo e permite o registro como deputada. Isso fica referente ao futuro. Hoje, caindo a liminar, seria como se ela não tivesse permissão para sair, então o partido poderia requerer o mandato”, explica.

Questionado pelo Jornal Opção, o presidente do PSD Metropolitano, Simeyzon Silveira, declarou apenas que o assunto deixou já deixou de ser político para ser jurídico. “Nós ainda não fomos nem notificados, então, tem que esperar para podermos definir qual será a estratégia jurídica [a ser utilizada]. A questão agora vai ser discutida judicialmente, a parte política já foi esgotada”, declara.