Saiba como recorrer da cobrança do “IPTU do puxadinho”

Após aprovação de decreto que suspende a cobrança, vereadores querem votação de projeto que determina maneiras de devolução do dinheiro de quem já pagou a multa

A aprovação do projeto de Decreto Legislativo que suspende a cobrança do IPTU aéreo, o chamado “IPTU do puxadinho” pela Câmara Municipal acabou gerando dúvidas quanto ao que fazer caso o contribuinte já tenha pago o valor.

Dois vereadores contrários à cobrança, Sabrina Garcêz (PMB) e Delegado Eduardo Prado (PV), explicam que o mais seguro é procurar a defensoria pública para recorrer judicialmente da multa.

“Defendemos que a restituição desta cobrança, que consideramos ilegal, possa ser feita de duas formas: com um desconto na cobrança do IPTU do ano que vem, ou que a prefeitura faça um depósito do valor em uma conta bancária, após o trâmite do devido processo administrativo”, explica Sabrina.

As duas possibilidades são, inclusive, objeto de projeto de lei apresentado na Casa para dar maior segurança jurídica para quem decidir recorrer da cobrança.

“Fizemos esse novo projeto de lei justamente para ficar bem claro de que forma essa restituição tem que se dar. Após tantas manobras para adiar a votação do decreto, esperamos que a prefeitura respeite o que a Câmara aprovou porque a cobrança com base em fotos aéreas sem contraditório não é prevista em lei. É totalmente ilegal”, explica Eduardo Prado.

Mas para que as pessoas possam buscar o ressarcimento é preciso, primeiro, que a presidência da Câmara Municipal publique o decreto aprovado no último dia 1º de fevereiro.

“A partir da publicação, a pessoa está respaldada juridicamente e pode procurar a Defensoria Pública do Estado ou um advogado particular para apresentar recurso contra a cobrança da multa”, explica o vereador. A presidência da Casa tem até 10 dias úteis para fazer a publicação do decreto, prazo que se encerra apenas no próximo dia 19 de fevereiro.

A polêmica do “puxadinho”

Em maio de 2016, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.

Desta forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.

A partir da publicação do Decreto Legislativo aprovado no último dia 1º fevereiro pela Câmara Municipal, porém, a cobrança estará suspensa e quem se sentir lesado pode procurar a defensoria pública do Estado ou um advogado particular para recorrer judicialmente.

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Ana Paula

Essa medida é para todo interior de Goiás ou somente para Goiânia