Rogério Cruz veta renomeação de Avenida Castelo Branco para Iris Rezende Machado

Segundo o prefeito de Goiânia e a Procuradoria-Geral do Município, mudanças seriam caras e burocráticas a moradores e empresas da região; também é apontado que mudanças em vias e logradouros não podem ser realizados sem consulta a população residente no local

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 11, o veto ao projeto do vereador Clécio Alves (MDB) que previa a mudança do nome da Avenida Castelo Branco para Avenida Iris Rezende Machado. A alteração chegou a ser aprovada na Casa Legislativa, mas utilizou uma justificativa que contesta fatos históricos – uma vez que não foi propriamente o general Castelo Branco que cassou Iris Rezende em 1969, mas uma Junta Militar. Para o veto, o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), ouviu a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Apesar de ter sida defendida por muitos vereadores – independentemente da justificativa apresentada por Clécio -, devido ao objetivo de se retirar homenagens a pessoas com relação a ditadura militar (como Castelo Branco, que foi o primeiro presidente eleito indiretamente durante o período ditatorial, governando entre abril de 1964 e março de 1967), a PGM argumentou que a denominação de vias e logradouros públicos só pode ser “apresentada, discutida e votada se tiver a aprovação da maioria dos moradores” destes locais. É preciso, inclusive, que exista abaixo-assinado contendo nome e endereço dos moradores, o que não foi encontrado pela prefeitura.

“Não há qualquer manifestação dos moradores da Avenida Castelo Branco. Não se encontrou qualquer abaixo-assinado, com nome e endereço dos moradores, anuindo com a alteração da denominação da avenida. Diante disso, forçoso reconhecer que o autógrafo de lei objeto dos autos não está em conformidade com a legislação vigente, por isso faz-se necessário o seu veto integral”, disse o documento.

Além disso, foi apontada a grande burocracia e gastos que poderiam ser causados tanto à população, quanto às diversas empresas que se encontram na região. “Alterações de denominações de vias causam transtornos à população, assim como a um grande número de empresas ali estabelecidas e ao próprio município, ocasionando uma enorme burocracia e gastos a todos envolvidos”, diz. Ele ainda acrescenta que para realizar alterações, seria necessário atualização do cadastro dos imóveis nos Correios, Empresas de Telecomunicações, Enel, Saneago, Cartório de Registro de Imóveis, órgãos municipais, estaduais, federais, e internacionais.

Rogério Cruz, no entanto, ressaltou que a homenagem ao ex-prefeito de Goiânia, Iris Rezende, ainda que vá contra a legislação, tem uma intenção “louvável”, e se consiste em uma “merecida homenagem”. “Outrossim, em que pese a louvável e merecida homenagem que se pretende prestar, urge enfatizar que a alteração de denominação de via pública deve observar as exigências legais, vez que a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, somente podendo fazer o que for expressamente autorizado em lei”, acrescentou.

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