Rogério Cruz sanciona LDO com brecha para reajustar IPTU

Alteração em impostos é possibilitada em capítulo que prevê revisão do Código Tributário. Sanção do prefeito teve vetos a projetos dos vereadores Thialu Guiotti e Lucíula do Recanto

Aline Carlêto
Gabriela Macêdo


A sanção parcial, com vetos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 foi publicada, na edição desta sexta-feira (29), no Diário Oficial do Município (DOM). Uma das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a possibilidade de revisão do Código Tributário com possibilidade de reajuste do IPTU. Após tramitação de 20 dias na Câmara Municipal de Goiânia, o novo código foi sancionado no dia 30 de setembro deste ano.

Além disso, o prefeito Rogério Cruz vetou três dispositivos do regramento: a proposta de criação do hospital veterinário, de autoria da vereadora Lucíula do Recanto PSD), e duas proposições do vereador Thialu Guiotti (Avante).

A LDO traça metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento para o próximo ano. A LDO e a LOA são apoiadas no Plano PluriAnual (PPA), que vale para quatro anos. O PPA 2022-2025 foi aprovado, na quarta-feira (22) pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Revisão do Código Tributário:

De acordo com o documento sancionado, o Paço poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei que proponham alterações na legislação. Isso inclui revisão do Código Tributário do Município, além de atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do o Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o texto, também é possível aperfeiçoar o valor da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis (ITBI) e de demais tributos e incentivos fiscais.

De acordo com os anexos da LDO, em 2020, a arrecadação do IPTU pelo município cresceu 4,49% com relação a 2019. No entanto, a justificativa dessas possibilidades de alterações dada pela Prefeitura, segundo a LDO, é a possibilidade de conceder ou ampliar benefício fiscal em prol de estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas e conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa.

Vetos

No documento, Rogério Cruz vetou emendas propostas pelos parlamentares Thialu Guiotti (Avante) e Lucíula do Recanto (PSD). A primeira proposta vetada pelo chefe do Executivo municipal foi a da pessedista sobre o funcionamento da segunda etapa da Unidade de Saúde e Bem-Estar Animal. No entanto, a não especificação de onde viriam os recursos necessários para custear tal serviço especializado foi a razão do veto justificada pelo Paço.

As demais são de autoria do parlamentar Thialu Guiotti e falam da contratação e consórcios públicos e da obrigatoriedade do anexo da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 conter a discriminação de obras e edificações padrão do Município. A intenção do vereador era fazer com que o documento contasse com a metragem, os respectivos valores atualizados e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução das obras. De acordo com o prefeito Rogério Cruz, no entanto, as propostas contam com “falta de pertinência temática”. 

“A pertinência lógico-temática traduz-se na obediência da emenda parlamentar ao conteúdo previsto na Constituição e na lei como típico da LDO, sendo inconstitucionais as emendas parlamentares que disponham sobre a obrigatoriedade de atuação específica do Poder Público”, explica o documento, ao pontuar que as emendas propostas violariam o processo legislativo. 

Despesas

O gasto com pagamento de dívidas em 2020 foi menor do que em 2019. Para amortização de dívida, o município gastou cerca de R$ 60 milhões, 24,10% a menos do que no ano passado. Os acessórios das dívidas, como juros e encargos, também tiveram queda, 30,41% a menos.

O gasto com pessoal foi 8,57% maior do que em 2019. Outras despesas, que englobam diária de viagem, passagem aérea, conta de energia, material de limpeza, por exemplo, tiveram alta de 12,95%.

Além disso, a gestão não investiu em aquisição de bens usados, despesa chamada de inversão financeira. Enquanto em 2019 foram gastos mais de R$12 milhões nesse tipo de despesa, em 2020 nada foi gasto. Ressalte-se que este tipo de despesa não contribui com o Produto Interno Bruto (PIB).

Por outro lado, o gasto com bens novos, despesa chamada de investimento, teve alta de 103,90%. Diferentemente da inversão financeira, este tipo de aquisição de bens agrega valor ao PIB. A informação consta nos anexos da LDO quando trata de despesas.

Outros pontos da LDO

A LDO ainda fala da possibilidade da demissão de servidores públicos, em casos específicos, em prol de reduzir despesas com pessoal. Além da exoneração, de servidores ocupantes de cargos comissionados, prevê-se a possibilidade de demissão de servidores temporariamente admitidos, a eliminação das despesas com horas extras e de certas vantagens concedidas a servidores.

A matéria sancionada ainda conta com os riscos fiscais e as metas fiscais a serem consideradas para a construção da LOA. Entre essas metas, está o demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultado primário
e nominal e montante da dívida pública para 2022, 2023 e 2024, em valores correntes e constantes.

Além disso, como o município não apresentou reestimativa dos valores de referência para as metas de resultados fiscais para 2020, a lei conta com a comparação dos valores realizados da Receita e da Despesa municipal dos dois últimos exercícios (2019 e 2020) para melhor análise do Cumprimento das Metas Fiscais Anuais do exercício 2020.

O município apresentou uma dívida de mais de R$ 6 milhões com relação a 771 processos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo informa nos anexos da LDO, Goiânia recebeu cerca de R$ 215 milhões da União.

 

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