Rogério Cruz: reunião com OAB-GO buscou que Ordem Nacional entrasse com ação contra Marco Regulatório

Prefeito de Goiânia explicou que, como prefeito, não pode entrar com uma Adin quanto ao Marco Regulatório de Saneamento Básico, e que, enquanto isso, precisa dar andamento ao projeto na Câmara

Rogério Cruz afirma que precisa dar andamento ao projeto da Taxa do Lixo | Foto: Comurg

Assunto que será discutido com o retorno das atividades legislativas da Câmara Municipal de Goiânia, a partir desta terça-feira, 10, a Taxa de Limpeza Pública (TLP) foi colocada em pauta durante coletiva de imprensa realizada no Paço Municipal, nesta segunda, 9.

Mais uma vez, a Prefeitura de Goiânia, dessa vez através do próprio chefe do Executivo municipal, Rogério Cruz (Republicanos) se posicionou quanto a impossibilidade de se tomar providências extremas, já que o projeto parte do Governo Federal. Em discurso, Cruz explicou que, como prefeito, não pode entrar com uma Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) quanto ao Marco Regulatório de Saneamento Básico, regulamentado pela lei de nº 14.026/2020.

Com isso, justifica sua procura à equipe da Seção Goiás, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). “Tivemos uma reunião há alguns dias atrás com o presidente da OAB-GO para que ele pudesse entrar com a ação isso via OAB nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, esclarece.

A partir desta justificativa, o prefeito de Goiânia também afirmou que, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade do Marco Regulatório, ele precisará dar andamento à tramitação da TLP na Câmara Municipal de Goiânia. “O projeto já era pra ter sido analisado e aprovado. Estamos trabalhando para que isso tenha alguma compensação faturamento. Além disso, estamos analisando para que o peso não no bolso da população, mas infelizmente é uma lei federal e temos que cumprir”, ressalta.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.