Rodrigo Janot defende aborto em casos de bebês infectados pelo Zika

Para ele, situação se encaixa nas previsões da lei brasileira para interrupção de gravidez, porque mulher pode desenvolver problemas físicos e psíquicos

 | Foto:  Geraldo Magela/ Agência Senado

Ministério Público Federal também se manifestou sobre outras polêmicas das políticas de assistência à crianças com microcefalia  | Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona as políticas de assistência à crianças com microcefalia, que as mães que estiverem grávidas de bebês diagnosticados com vírus Zika possam abortar. Em seu entendimento, o caso da infecção se enquadra nos casos permitidos pela lei brasileira para interrupção de gravidez.

Abortos são permitidos em caso de estupro, fetos anencéfalos e risco à vida da gestante. Como a mulher pode desenvolver riscos psíquicos e físicos ao ter um filho com microcefalia. Ele diz ainda que a interrupção da gravidez é direito da mulher e à ela cabe a decisão. “A autonomia reprodutiva, direito a saúde e a integridade física e psíquica seriam direitos fundamentais das mulheres violados pela criminalização do aborto”, disse.

Para ele, a continuidade da gestação viola o direito à saúde mental e à vida livre de tortura. “A continuidade forçada de gestação em que há certeza de infecção pelo vírus da zika representa, no atual contexto de desenvolvimento científico, risco certo à saúde psíquica da mulher. Ocorre violação do direito fundamental à saúde mental e à garantia constitucional de vida livre de tortura e agravos severos evitáveis”, escreveu.

Outro posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) é de que o pagamento de benefício continuado por três anos é inconstitucional. “Limitação temporal do benefício assistencial acarreta proteção insuficiente dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e omissão inconstitucional, que justificam intervenção do Judiciário”, afirmou o procurador-geral.

Ele estendeu o entendimento de inconstitucionalidade para a necessidade de exigência de perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando não houver agência na cidade da família.

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