Para ele, situação se encaixa nas previsões da lei brasileira para interrupção de gravidez, porque mulher pode desenvolver problemas físicos e psíquicos

 | Foto:  Geraldo Magela/ Agência Senado
Ministério Público Federal também se manifestou sobre outras polêmicas das políticas de assistência à crianças com microcefalia  | Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona as políticas de assistência à crianças com microcefalia, que as mães que estiverem grávidas de bebês diagnosticados com vírus Zika possam abortar. Em seu entendimento, o caso da infecção se enquadra nos casos permitidos pela lei brasileira para interrupção de gravidez.

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Abortos são permitidos em caso de estupro, fetos anencéfalos e risco à vida da gestante. Como a mulher pode desenvolver riscos psíquicos e físicos ao ter um filho com microcefalia. Ele diz ainda que a interrupção da gravidez é direito da mulher e à ela cabe a decisão. “A autonomia reprodutiva, direito a saúde e a integridade física e psíquica seriam direitos fundamentais das mulheres violados pela criminalização do aborto”, disse.

Para ele, a continuidade da gestação viola o direito à saúde mental e à vida livre de tortura. “A continuidade forçada de gestação em que há certeza de infecção pelo vírus da zika representa, no atual contexto de desenvolvimento científico, risco certo à saúde psíquica da mulher. Ocorre violação do direito fundamental à saúde mental e à garantia constitucional de vida livre de tortura e agravos severos evitáveis”, escreveu.

Outro posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) é de que o pagamento de benefício continuado por três anos é inconstitucional. “Limitação temporal do benefício assistencial acarreta proteção insuficiente dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e omissão inconstitucional, que justificam intervenção do Judiciário”, afirmou o procurador-geral.

Ele estendeu o entendimento de inconstitucionalidade para a necessidade de exigência de perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando não houver agência na cidade da família.