Responsabilidade sobre pandemia é do Executivo, dizem juristas

De acordo com argumentos, Executivo local é encarregado, perante Constituição Federal, por estabelecer critérios sobre isolamento social. Decisões liminares proferidas pelo Judiciário foram criticadas

Foto: Foto: Henrique Kawaminami

Em análise feita por juristas procurados pelo Jornal de Brasília, foi de opinião unânime que protagonismo nas decisões que tratam sobre o isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus é do Executivo.

De acordo com argumentos, Executivo local é o encarregado, perante a Constituição Federal, por estabelecer os critérios sobre isolamento social. Diante disso, decisões liminares proferidas pelo Judiciário foram criticadas.

A advogada Ana Luísa Pereira, sócia da Basílio Advogados, explicou que ao suspender os decretos governamentais, o Judiciário tende a “arriscar” a “autonomia relativa” concedida pela Constituição Federal. A advogada ainda ressaltou que “nem todos os problemas de gestão pública são resolvidos por soluções jurídicas”, em razão disso seria preciso respeitar “quem tem legitimidade”.

Já o advogado especialista em direito empresarial, Felipe Bayma, da Bayma & Fernandes Advogados, argumentou que interferência do Judiciário local fere o principio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes. “O Judiciário está alegando que por considerar um possível risco à sociedade, poderiam intervir diretamente nos atos dos governadores. Minha opinião diverge disso”, pontuou.

O advogado especialista em direito administrativo, Pedro Henrique Costódio, defendeu que a função do Poder Judiciário é apenas fiscalizar.

“Como se sabe, a atuação do Poder Judiciário devem se limitar ao exame da legalidade, da legitimidade e da constitucionalidade dos atos praticados, de tal modo que, em respeito ao princípio da separação dos poderes, a competência da gestão da atual crise de saúde é exclusiva dos chefes do Poder Executivo”, declarou Costódio.

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