Renan Calheiros anuncia que irá recorrer de liminar sobre pacote anticorrupção

Decisão do ministro do STF Luiz Fux suspendeu a tramitação da matéria afirmando que houve “vício no processo legislativo”

Presidente do Senado irá recorrer de decisão liminar sobre pacote anticorrupção | Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Presidente do Senado irá recorrer de decisão liminar sobre pacote anticorrupção | Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de suspender a tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção desta quarta-feira (14/12), a Presidência do Senado emitiu nota afirmando que irá recorrer da decisão.

Segundo a nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entende que a liminar interfere no processo legislativo. “Em situação análoga, o acórdão do Supremo Tribunal Federal, cujo relator foi o ministro Teori Zavascki, assentou uma jurisprudência onde afirmou ser ‘inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação'”, afirma o texto.

O ministro afirmou que a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”. Para o ministro, a decisão não cria uma nova  crise entre a Corte e o Legislativo.

“Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, argumentou.

Liminar

De acordo com a decisão de Fux, houve um erro de tramitação do projeto na Câmara e, por isso, o ministro determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde a matéria está em tramitação, para que os deputados possam votar novamente o PL. A liminar anula todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas propostas inicialmente pelo Ministério Público, como a inclusão dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público.

Segundo despacho do ministro, o projeto deveria seguir uma tramitação especial por tratar-se de uma iniciativa popular, embora reconheça que, desde 1988, nenhum projeto foi autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também informou que pretende recorrer da decisão de Fux, inicialmente pedindo que o próprio ministro reveja a liminar concedida. (Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado)

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GUSTAVO H DE ALMEIDA

OS REPRESENTANTES DO POVO NA CORTE ALTA DO PARLAMENTO NÃO ACATA DECISÕES JUDICIAIS…ESSA LEI DA IMPUNIDADE DE CORRUPTOS TEM QUE ACABAR…ACORDA BRASIL VAMOS AGIR SE A JUSTIÇA NÃO AFASTA, O POVO VAI AFASTAR., PELO FIM DA IMPUNIDADE

GUSTAVO H DE ALMEIDA

AS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO VIROU AS DEZ MENTIRAS CONTRA A POPULAÇÃO, PELO FIM DA IMPUNIDADE…