Relatório final da CEI das Pastinhas será finalizado antes do Natal

Comissão descobriu que Secretaria de Planejamento e Urbanismo desrespeitou leis do município para alvarás em diversos momentos e pediu cancelamento de 23 deles

| Foto: Francisco Carvalho

Vereadores durante reunião da Comissão | Foto: Francisco Carvalho

Em reunião realizada nesta sexta-feira (18/12), os vereadores da Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias definiram os últimos detalhes do relatório final dos trabalhos. O documento será apresentado na quarta-feira (23). Desde que foi instaurada, em junho, a CEI vem investigando diversas irregularidades em alvarás concedidos em Goiânia.

Durante o segundo semestre de 2015, a comissão ouviu ex-servidores, funcionários e dirigentes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (Semdus), antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam), além de empresários do ramo da construção civil. Os vereadores também realizaram diversas visitas a áreas em que foi solicitado alvará.

Os trabalhos da comissão tiveram início quando se verificaram uma série de irregularidades no alvará do Condomínio Europark, um empreendimento de nove prédios no Park Lozandes. Na área, segundo o Plano Diretor em vigência atualmente, verticalizações são proibidas na área.

Alguns empreendimentos, no entanto, conseguiram ser incluídos em um anexo de lei que dava um prazo de dois anos após a aprovação do Plano Diretor, em 2007, para que fossem terminados, já que já haviam sido iniciados. Não era o caso do Europark, que, como descobriram os vereadores, protocolou uma pasta vazia, sem os documentos exigidos para obtenção do alvará para se enquadrar em outra lei, de 2010, que prorrogou o prazo por mais um ano.

Desde então, a comissão descobriu diversas irregularidades, com alvarás sem todos os documentos necessários, além de outros que desrespeitavam os prazos da lei. Durante os depoimentos dos convocados, ficou claro que a Seplam não arquivava pedidos de alvará sem toda a documentação exigida, como deveria ser feito.

Um dos casos mais emblemáticos das investigações foi um vídeo que flagrava uma despachante pedindo R$ 6 mil para regularizar a reforma da casa de um cidadão. O homem estava com dificuldade para obter a autorização na prefeitura e estava receoso de ter que derrubar o que já havia sido feito. Segundo a mulher as coisas seriam “ajeitadas” com o montante.

A Comissão também pediu, após denúncias feitas pelo Jornal Opção, que fosse suspenso o alvará do Nexus, empreendimento da Consciente Construtora e da JFG Incorporações na Avenida D com a 85, no Setor Marista. Investigação do jornal revelou que houve fraude no Estudo de Impacto de Vizinhança da obra.

No total, 23 alvarás foram considerados irregulares. Destes, 16 já foram extintos,  enquanto os demais seguem em investigação da prefeitura. A CEI já apresentou cinco representações ao Ministério Público, Polícia Civil, Controladoria Geral do Município e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás.

Além dos cancelamentos, a CEI também pediu que a Corregedoria Geral do Município abrisse processos administrativos contra seis servidores municipais. Em entrevista, Elias Vaz lembrou que “além das provas em processos que foram analisados pela CEI, esses funcionários afirmaram, em depoimento, que prestaram serviço a construtoras de Goiânia, o que constitui improbidade administrativa na avaliação dos vereadores”.

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