Relator entrega à CCJ voto favorável à liberação do porte de armas

Senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto de senador Wilder Morais (PP-GO)

O senador Sérgio Petecão é o relator na CCJ do projeto que libera o porte de armas no país | Foto: Pedro França/Agência Senado

O senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou nesta sexta-feira (10/11) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS 378/2017) que libera o porte de armas no país.

O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), o que libera o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica.

A aptidão psicológica fica condicionada à apresentação de um laudo emitido por um psicólogo credenciado; os bons antecedentes são atestados pela apresentação da certidão negativa criminal; e a capacidade técnica é aferida sob a apresentação de certificado de curso de tiro emitido por um instrutor.

Pela legislação em vigor, a população civil é proibida de andar armada, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Mas é preciso ter mais de 25 anos e cumprir os requisitos psicológicos, técnicos e ter a certidão negativa criminal.

Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos.

Para Petecão, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, revelou-se na prática “uma política pública fracassada”. “Proibir as armas porque podem matar é tão irracional quanto proibir as pessoas de dirigirem porque o trânsito também mata 50 mil por ano no país”, disse.

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Eduardo Batista

Excelente!!
Já passou da hora do direito a auto-defesa ser devolvida ao cidadão.

eva

Excelenteeee, parabéns!!!!!!!!!!!
Os cidadãos agradecem!!!