Relator de CPI quer mais transparência e rigor nos termos de adesão de incentivos fiscais

“Quem contrata com o Estado tem que abrir as portas. O dinheiro é do povo”, afirma o propositor, Humberto Aidar

Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Uma proposta do deputado estadual Humberto Aidar (MDB) altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e prevê o acesso e transparência dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare). O emedebista é o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais e já havia adiantado que proporia matéria para gerar mais rigor e lisura em relação aos contratos que envolvam adesão ao regime especial de benefícios e incentivos fiscais.

“As pessoas precisam ter acesso aos valores que empresas estão recebendo de benefícios fiscais em Goiás”, diz o autor do projeto de Lei n° 4958/19, que, segundo ele, atende ao interesse do cidadão. Aidar declara, também, que esse dinheiro é contribuinte e acaba, em alguns casos, sendo utilizado para viabilizar o crescimento de grupos econômicos sem geração de contrapartida.

Detalhes

De acordo com o texto, o termo de adesão precisará ser divulgado no Portal da Transparência do Estado. “Quem contrata com o Estado tem que abrir as portas. O dinheiro é do povo. Não tem motivo de ficar às escondidas. Nem todos os grupos que cresceram ao longo desses anos o fizeram só com trabalho e talento. Teve o dinheiro do povo. Outros pequenos e médios fecham as portas porque não tem benefício”, declara.

Inclusive, na letra da Lei, consta que deverá ter “a íntegra de cada Tare formalizado e dos respectivos relatórios de fiscalização e outros documentos oficiais emitidos pelo órgão competente que atestem o cumprimento das contrapartidas exigidas”.

A proposta de Aidar também prevê que, para concessão de benefícios fiscais, os critérios serão mais rigorosos, com regulamentação do Executivo, estudos de viabilidade econômica e financeira, criação de conta única vinculada ao Fundo de Reserva e, em caso de descumprimento, bloqueio de valores necessários à restituição pelo Tribunal de Justiça.

O projeto já está na Comissão de Constituição, Constituição, Justiça e Redação da Assembleia e a expectativa é que seu relatório seja entregue na próxima semana.

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