Relator da CPI dos incentivos fiscais quer tornar público Termo de Acordo de Regime Especial

Atualmente é um contrato sigiloso entre empresas e poder público. “Hoje conseguimos acesso porque somos uma CPI”, disse

Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, Humberto Aidar (MDB), afirmou que os números apresentados, na segunda-feira, 19, pelo presidente dos sindicatos da Indústria de Fabricação de Etanol e Açúcar do Estado de Goiás (Sifaeg), André Rocha, não condizem com a realidade.

“Nos últimos cinco anos, o setor sucroalcooleiro recebeu R$ 3,7 bilhões de benefícios fiscais, sendo que as dez usinas que produzem álcool anidro receberam R$ 1,3 bi. O Fomentar e Produzir mais R$ 2,3 bi e mais R$ 59 milhões para indústria. Eles tiveram um faturamento de R$ 43 bilhões e recolheram para os cofres do Estado R$ 302 milhões, o que não dá 0,8%”, explanou Aidar.

Sobre a justificativa de André, de que, ao recolher, esses valores são pagos a Petrobras, que por sua vez recolhe o ICMS ao Estado, Humberto disse que outra conta foi feita e o valor não chegou a 6%. “Ou seja, é uma verdadeira farra, uma mamata. Por isso estão mobilizados contra a Lei que eu apresentei, que revoga esta Lei que concede esse tipo de benefício para quem não recolhe o ICMS [quem recolhe é a Petrobras]”, disse ao afirmar que a lei que dá o benefício poderá ser derrubada.

Leis

Além dessa proposta, Aidar pretende protocolar, na quinta-feira, 22, outra matéria relacionada. O deputado afirma que sua nova matéria vai obrigar a tornar público o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), que atualmente é um contrato sigiloso entre empresas e poder público. “Hoje conseguimos acesso porque somos uma CPI”, elucidou.

Futuro

Humberto afirma que a CPI investiga as 100 empresas mais beneficiadas por incentivos fiscais e que já foi solicitado a elas que, no prazo de 20 dias, a comprovação de que foram fiscalizadas e da contrapartida exigida nos Tares. Segundo ele, também serão buscados um mais empresários de cada setor.

O relator também confirmou a presença de Carlos Alberto de Oliveira Andrade, fundador da Caoa, de Anápolis, na próxima segunda, 26. Posteriormente, deve ser a vez de Claudio Bergamo dos Santos, presidente da Hypera Pharma.

Para Aidar, as explicações devem seguir a mesma linha de André Rocha. “Ninguém vem aqui falar que está recebendo muito dinheiro do Estado. Eu já tenho uma larga experiência em CPI. Já fui relator em três CPI e qualquer pessoa que for convocada vai dar a versão dela”.

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