Relator apresenta parecer favorável a projeto que regulamenta incentivos fiscais

Alexandre Baldy (Podemos-GO) já leu seu relatório, mas a pedido de governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, votação foi adiada 

A Câmara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira (24/5), a discussão em plenário do Projeto de Lei Complementar que autoriza incentivos fiscais sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Apesar de o debate ter começado nesta quarta, no entanto, a votação deve ficar para a próxima terça-feira (30/5).

Isso porque, segundo o relator da proposta, deputado federal Alexandre Baldy (Podemos-GO), alguns governadores das regiões Norte, Nordeste, e Centro-Oeste pediram para que a votação fosse deixada para semana que vem para absorverem a proposta. Por isso, Baldy fez a leitura da proposta nesta quarta-feira, mas a votação foi adiada.

Baldy, que é o relator pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) apresentou, em seu parecer, algumas mudanças, incluindo a isenção de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre capital formado em razão dos incentivos fiscais ligados ao ICMS.

Ele propôs também a aplicação de penalidades previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos estados que mantiverem benefícios indevidos; além da obrigatoriedade de que os estados informem quais são os benefícios na página do Confaz na internet. Ao Jornal Opção, o parlamentar disse que não é possível afirmar se a proposta será aprovada, mas disse que a expectativa é de que ela passe no plenário.

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