Regulamentação do Uber em Goiânia deve ficar para o próximo semestre

Enquanto a Câmara Municipal não acelera o trâmite do projeto para regulamentar o aplicativo de transporte na capital, motoristas tem carros apreendidos pela prefeitura

O aplicativo de transporte individual de passageiros voltou a ser assunto na Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (28/6) depois que a fiscalização da prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento e (Seplanh) apreendeu quatro carros do Uber na tarde da última segunda-feira (27/6).

Atualmente tramitam na Casa dois projetos de lei que pretendem regular a prestação do serviço em Goiânia, um do vereador Carlos Soares (PT), apresentado em agosto do ano passado, e outros do vereador Djalma Araújo (Rede), apresentado na semana passada. Mas com o recesso legislativo de meio de ano previsto para ter início na próxima quinta-feira (30/6), o assunto deve avançar apenas no próximo semestre.

Pela legislação, não é possível o trâmite de dois projetos sobre o mesmo assunto. “O correto seria que o vereador apresentasse emenda ao projeto já apresentado, caso acredite que o texto não é o mais correto”, disse o autor da primeira proposta, Carlos Soares. A matéria de autoria do petista tramita na Comissão do Trabalho e Servidor Público.

Por outro lado, Djalma Araújo argumenta que apresentou um novo projeto depois da realização de uma audiência pública na Câmara Municipal, que ouviu os taxistas e representantes do aplicativo, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO). “O projeto que estava tramitando na Câmara anteriormente é destinado aos táxis e, além disso, foi considerado inconstitucional pela OAB. O que apresentei é destinado à aplicativos de transporte individual de passageiros, então não é a mesma coisa”, defende Djalma.

A nova proposta ainda está na procuradoria legislativa da Câmara Municipal e precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ir para votação em plenário. Mesmo se o início do recesso legislativo for adiado, o que deve acontecer por conta da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que precisa ser aprovada neste primeiro semestre, o projeto do Uber não deve ir a plenário a tempo.

Segundo assessoria da Câmara Municipal, o recesso legislativo do meio de ano está previsto para ter início na próxima quinta-feira (30/6), com provável adiamento caso a Câmara não consiga aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Outro mecanismo que poderia acelerar a regulação do Uber em Goiânia seria a assinatura de um decreto pelo prefeito Paulo Garcia (PT), mas na manhã da última segunda-feira (27/6), o chefe do executivo afirmou que deixará a questão a cargo da Câmara Municipal.

Apreensão de veículos

Enquanto o Uber não ganha legislação própria para atuar em Goiânia, a prefeitura considera o serviço irregular e, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) tem realizado fiscalizações, no sentido de coibir a atuação do serviço. Na última segunda-feira (27/6), quatro veículos foram apreendidos no setor Bueno, em Goiânia.

“Estamos trabalhando para a aprovar a regulação do Uber, mas os trabalhadores não são ilegais e entendemos essa atitude da fiscalização como arbitrária”, disse em entrevista a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). “A Câmara tem que se posicionar quanto à essa perseguição a esses trabalhadores”, afirmou.

Já o vereador Thiago Albernaz (PSDB) argumentou pelo princípio da legalidade. “Se não existe legislação, não é proibido perante a Constituição”. “Dizer que as apreensões que ocorreram ontem foi uma blitz rotineira é querer dizer que nós, agentes de fiscalização de atuação da prefeitura, não conhecemos o atual trabalho que é feito dentro das secretarias. Enquanto a Câmara não regulamentar o uso desses aplicativos, a secretaria não tem respaldo jurídico para fazer essas apreensões”.

O líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares (PT), admite que talvez a apreensão dos veículos tenha sido arbitrária, e reafirma que a solução é um andamento mais rápido da questão dentro da Casa Legislativa. “Talvez a blitz não fosse necessária, mas existe um número grande de denúncias e reclamações na prefeitura e a fiscalização deve agir quando é acionada. O que precisamos é avançar com a questão aqui dentro da Câmara. É um tema polêmico e, mesmo depois de um ano, ainda não conseguimos chegar a um texto que contemple a todos”.

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