Prometida por Dilma como prioridade em seu segundo turno, regulamentação da mídia gera dissenso entre políticos e professores universitários

Para defensores, a medida é a única forma de efetivamente democratizar as comunicações no país. Para detratores, trata-se de uma tentativa de perpetuação no poder por parte do atual governo

tv radioO segundo mandato da presidente Dilma Rousseff (PT) promete ser repleto de discussões polêmicas e embates políticos. Após uma campanha presidencial em que temas como o combate à homofobia e a regulamentação da produção e do uso de drogas se tornaram alguns dos assuntos principais, é hora de o PT encampar batalhas por suas pautas controversas.

A lista de objetos que devem ser discutidos foi divulgada pelo próprio presidente do PT, Rui Falcão, que elencou a reforma política e a regulamentação e regulação da mídia como principais causas a serem defendidas pelo partido nos próximos meses. Esta última, trata-se de uma discussão que data de 2009, e após idas e vindas, parece que não vai passar de 2018 sem que seja sancionada pela presidente ou enterrada pelo Congresso.

Rodeada de controvérsias, a proposta chegou a ser pautada pelo PT em diferentes momentos no decorrer dos últimos 12 anos, mas nunca foi uma bandeira efetivamente levantada pelo partido. Por isso, um grupo inconformado com a falta de empenho por esta causa elaborou um projeto de lei de iniciativa popular, que depende de 1,3 milhão de assinaturas para ir adiante. Tida por uns como um possível projeto que visaria a censura e a perpetuação no poder por parte do PT, ela é aclamada por outros como a possibilidade de, efetivamente, democratizar a comunicação no país.

A proposta nasceu como fruto da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, quando foram discutidas questões referentes à liberdade de expressão, direito humano à comunicação e regulação do setor, reunindo empresariado, sociedade civil, poder público e o empresariado. Como resultado, surgiram mais de 600 propostas de leis e políticas públicas voltadas para a diversificação do setor que, assim, poderiam promover a consolidação da democracia.

Leia mais: Presidente da Fenaj: “Há duas décadas estamos pautando a necessidade de um marco regulatório no Brasil”

Ao final das discussões, se destacaram seis pontos entre os demais: um novo marco regulatório para a comunicação, a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal (que trata da regionalização da programação da televisão), os direitos autorais, a comunicação pública (radiodifusão estatal), o marco civil da internet e a concretização do Conselho Nacional de Comunicação.

A secretária de comunicação do PT Goiás, Ludmila Lima, defende a necessidade do marco regulatório afirmando que só por meio dele seria possível “garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vistas, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático”.

Ela explica que a ideia é regulamentar pontos da constituição que não eram abrangidos por leis. Seriam, sobretudo, normas para definir as condições mínimas de operação do serviço priorizando o respeito ao interesse público, acima, inclusive, do lucro das empresas.

Entre os pontos a serem regulamentados estão a proibição a monopólios e oligopólios, o estímulo à produção regional e independente e o impedimento de que deputados e senadores mantenham concessionárias de serviço público. São aspirações próximas à regulamentação da mídia em vigor nos Estados Unidos, onde, por exemplo, donos de jornais e revistas não podem ser proprietários também de emissoras de TV ou rádio de forma a evitar a concentração de poder.

O próprio Sindicato dos Jornalistas de Goiás (Sindijor) compartilha da luta pela regulamentação e regulação do setor. “A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas de Goiás defendem o que chamamos de novo marco regulatório das comunicações, que será um conjunto de leis para regular e regulamentar o setor; não apenas o que chamamos de mídia (veículos de comunicação de massa), mas todo o setor das comunicações”, conta o presidente Claudio Curado.

Ele argumenta que a comunicação deve ser regulamentada da mesma forma que ocorre com qualquer atividade econômica, e cita as constantes transformações pelas quais passa o setor para enfatizar essa necessidade. “A digitalização das comunicações permite a chamada convergência tecnológica que representaria um grande ganho para a sociedade, mas que, na prática, não está ocorrendo em razão dos interesses empresariais.”

O diretor de jornalismo da Faculdade de Informação e Comunicação (FIC, antiga Facomb),  Magno Medeiros, é outro defensor da medida. Ele ressalta que a regulação e regulamentação da mídia são fatores previstos na Constituição de 1988 e até hoje não implementados. “É necessário regulamentar os dispositivos referentes ao capítulo da Comunicação Social, mais precisamente os artigos 220, 221, 222 e 223, além de alguns incisos dos artigos 5º e 21. O artigo 220, por exemplo, reza que não pode haver nem oligopólio e nem monopólio na mídia eletrônica. No entanto, a Globo controla, hoje, quase 70% do mercado de TV aberta”, declara.

De acordo com ele, se faz urgente que seja aberto o debate público sobre a regulação da mídia, “sem tabus e preconceitos”. “Todas as propostas nesta área têm sido barradas pelos parlamentares antes mesmo de entrar na pauta. Ou seja: são abortadas antes de se abrir qualquer processo de discussão. Então, o que precisamos é discutir, franca e abertamente, essa questão.”

Mas é claro que uma proposta como essa não passaria incólume a críticas. O presidente do PSDB de Goiás, Paulo de Jesus, por exemplo, vê na medida uma tentativa de o PT se perpetuar no governo. “Tudo que vem do PT nós temos que ficar com um pé atrás, porque o objetivo maior deles é permanecer no poder”, disse.

O tucano acredita que a medida é apenas mais um “subterfúgio para escamotear a liberdade de imprensa”. “Todo partido e todo homem público deve estar sujeito à crítica e à investigação”, pontuou.

O professor de Ciência Política e Antropologia da PUC-GO, Wilson Ferreira, coaduna com a visão de Paulo de Jesus. Ele vê que a medida pode levar ao controle de informações, o que se configuraria, em suas palavras, em totalitarismo.

“Vale ressaltar que as emissoras ficariam à mercê das milícias petistas, assim como as chavistas bolivarianas comandam os meios de comunicação na Venezuela. É evidente que uma imprensa submetida a isso que chamam de ‘controle social’ já não seria livre, especialmente no tempo da recente eleição presidencial na qual o líder principal petista assegurava serem eles mesmos a ‘opinião publica’”, afirmou.

Para o presidente do Sindijor, porém, as afirmações de que a proposta de regulamentação e regulação da mídia possa se encaminhar para a censura não passam de exagero. “Quem afirma que a regulação e regulamentação do setor das comunicações possibilitaria censura prévia de conteúdos é quem não quer que haja qualquer mudança no atual cenário, ou seja, os grandes grupos das comunicações existentes no país”, diz.

Ele afirma que, ainda que a regulação e a regulamentação do setor incida sobre conteúdos, não haveria censura. “A presidenta Dilma Rousseff disse, recentemente, que a regulamentação deve ser só econômica, mas ela precisa ir além. A Constituição brasileira, no Capítulo da Comunicação, prevê, por exemplo, a regionalização da produção artística, cultural e jornalística. É claro que isto tem a ver com a economia, porque vai gerar empregos etc. Mas é uma medida que visa, principalmente, a valorização dos aspectos culturais e sociais das regiões”, reforçou. “Censura prévia é o impedimento da circulação de idéias e informações e a Constituição brasileira já é clara ao proibir a censura no pais.”

A secretária de comunicação do PT, por sua vez, reafirma o comprometimento da legenda com as instâncias democráticas e diz que, na verdade, os “grandes barões da mídia” é quem são os responsáveis pela “ditadura atual”. “A proposta não abre brechas para medidas autoritárias, ela existe para estabelecer de fato a democratização que hoje não temos.”

Nesse sentido, o professor Magno destaca que a regulamentação e regulação da mídia é uma realidade em diversos países já há alguns anos, e em poucos deles houve tanta resistência quanto no Brasil. “As maiores democracias contemporâneas conseguiram regular a mídia sem grandes traumas. Vários países da Europa — como Espanha, França e Portugal — têm legislação específica para questões atinentes à comunicação social e às telecomunicações. Até o Reino Unido, berço do conservadorismo europeu, conseguiu avanços rumo à regulação da mídia”, ressaltou.

De fato, a medida foi implementada naquele ano em 2013 com o objetivo fundamental de coibir, por meio de um órgão fiscalizador, os abusos cometidos no âmbito da comunicação social. “Essa conquista foi deflagrada pelo escândalo das escutas telefônicas ilegais feitas por repórteres do jornal ‘News of the Word’, do magnata Robert Murdoch. Neste episódio, houve o cometimento de crimes e de sérios abusos por parte da mídia em detrimento dos direitos de cidadania”, relata o professor.

Ele cita também os Estados Unidos, onde a regulação é uma realidade há décadas, com normas vigentes que tentam inibir a concorrência desleal, prática de oligopólio e monopólio e a propriedade cruzada de veículos de comunicação. Assim, diz ele, o intuito seria tão somente a fiscalização democrática a fim de garantir a liberdade de expressão e coibir abusos e crimes, cometidos por quem quer que seja.

Entretanto, os detratores da medida não acreditam que as coisas funcionem desta forma. Paulo de Jesus defende que a aplicação de normas como essas em países mais desenvolvidos só foi possível após anos de consolidação da democracia, o que, em sua opinião, não é o caso do Brasil. “Em países como esses há maior harmonia na convivência entre os contrários.”

Com tantas visões contrárias e debates acirrados sobre o tema, uma coisa resta em comum entre defensores e detratores da medida: a necessidade da continuidade dos debates sobre o assunto.

“Esse debate precisa ganhar a sociedade em geral, pois é de grande interesse público”, reitera Magno. “Sopesar argumentos prós e contras, dialogar com os diversos setores da sociedade, envolvendo os profissionais da comunicação, as universidades, os representantes de entidades e instituições, etc.”

A visão é compartilhada pelo professor Wilson Ferreira. “É natural e até interessante que o Congresso Nacional discuta a democratização da mídia. Em política, não existe rotas traçadas à priori. A atividade política é ela própria o processo continuo que permite a definição de uma rota em consonância com as necessidades da sociedade. O que precisa ficar claro pra todo mundo ‘e dar a informação sobre a rota da navegação que se pretende estabelecer.”

1 Comment threads
0 Thread replies
0 Followers
 
Most reacted comment
Hottest comment thread
1 Comment authors

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

João Paulo Silveira

Muito legal o texto! Como todo mundo sabe, a política de concessão e o poder sempre andaram juntos, vide o papel do Ministro ACM durante o governo Sarney. O marco regulatório é uma excelente oportunidade para quebrar as cagadas feitas desde então no que toca à distribuição de concessões de TV e Rádio para fundações administradas por apaniguados de congressistas – Lula também entrou no jogo, diga-se! A distribuição dessas concessões serviu e serve para firmar pactos políticos. É essa farra que graceja com o autoritarismo, e não o marco.