Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial é aprovada na Câmara

Projeto regulamente legislação federal sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas em atos contra o Executivo municipal

Proposta do vereador Thiago Albernaz (PSDB) regulamenta Lei Federal Anticorrupção Empresarial | Foto: Câmara Municipal de Goiânia

Proposta do vereador Thiago Albernaz (PSDB) regulamenta Lei Federal Anticorrupção Empresarial | Foto: Câmara Municipal de Goiânia

Foi aprovado nesta quarta-feira (9/3), em segunda votação, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei que regulamenta na capital a Lei Federal número 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Com emenda substitutiva, a proposta foi apresentada pelo vereador Thiago Albernaz (PSDB). Goiânia é uma das primeiras capitais brasileiras a debater a Lei Anticorrupção Empresarial. De acordo com o parlamentar, a legislação federal, que entrou em vigor no mês de fevereiro de 2014, segue a premissa de que sem corruptor não há corrupto, com sanções pesadas a empresas envolvidas em atos de corrupção.

Thiago disse que o País passará a ter mais acesso ao mercado mundial, pelo fato de muitas empresas exigirem que seus parceiros se comprometam a combater a corrupção nas negociações internacionais.

A Lei Federal, a partir da regulamentação, se aplica a sociedades empresariais e simples, personificadas ou não, o que independe da organização ou sociedade adotado, o que inclui fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação em território goiano, explicou o tucano.

Com isso, pessoas jurídicas passam a ser responsabilizadas administrativamente e em processos civis por atos praticados em seu interesse ou benefícios que venham a lesar a administração pública.

De acordo com Thiago, a punição à pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de dirigentes e administradores como autores, coautores ou participantes da irregularidade. “Subsiste a responsabilidade na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão”, justifica o autor do projeto de lei.

Atos lesivos

Na lei, são atos lesivos à administração pública municipal: prometer vantagem indevida a agente público; financiar ou patrocinar a prática dos atos ilícitos e utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; e todos aqueles que atentem contra o patrimônio público municipal ou contra princípios da administração pública em licitações e contratos.

Sanções

Cabem multas e condenação com sanções administrativas para punir os casos constatados e comprovados de corrupção empresarial. De acordo com a lei, a aplicação das sanções será definida pela gravidade, natureza ou peculiaridade da infração. Serão considerados o grau da lesão, o efeito negativo provocado, a vantagem pretendida pelo autor da corrupção, a consumação do crime, a situação econômica, a cooperação da pessoa jurídica na apuração e os valores do contratos. (Com Câmara Municipal)

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