Regulamentação da energia solar gera segurança jurídica e vai acelerar investimentos, diz entidade

Criação da lei vai trazer mais segurança jurídica ao setor e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no país, avalia associação

Texto aprovado pelo Senado e Câmara e sancionado pela presidência este mês | Foto: Reprodução

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto que criou o marco legal para a geração própria de energia solar e demais fontes renováveis no Brasil vai dar segurança jurídica ao setor e impulsionar investimentos, segundo avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Pelo texto, as regras atuais serão mantidas até 2045 para os pioneiros e aqueles que solicitarem acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da Lei. Após, o custo da utilização da estrutura energética, a exemplo dos fios, será rateado entre os usuários.

Apesar da previsão de aumento dos custos para os que têm geração própria de energia, a aprovação da lei, para a Absolar, desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento da energia solar do Brasil. “A geração própria de energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica, avalia Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Absolar.

“A energia solar é fundamental também para a retomada econômica sustentável do País, pois gera muitos empregos de qualidade, com uma energia limpa, abundante e acessível”, acrescenta. Também prevendo um período de transição para quem entrar após 12 meses com o pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD fio B), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),  possuem um período de 18 meses para estabelecer as diretrizes. A partir da data da publicação da Lei, estes órgãos são responsáveis também pela valorização dos custos e benefícios da geração distribuída a serem implementados após o período de transição.

A geração própria de energia solar possui hoje no País mais de 7,5 GW de potência instalada, o que representa mais da metade da capacidade da usina de Itaipu. O segmento trouxe mais de R$ 37,1 bilhões em investimentos e cerca de R$ 9,4 bilhões em arrecadação acumulados desde 2012, espalhados pelas cinco regiões do Brasil. A tecnologia solar é utilizada atualmente em 99,9% de todas as conexões de geração própria no País, liderando com folga o segmento.

Para a vice-presidente de geração distribuída da Absolar, Bárbara Rubim, o marco legal fortalece a diversidade e segurança de suprimento elétrico do Brasil, ajudando a aliviar os efeitos da crise hídrica no setor elétrico, o que contribui para a redução da conta de luz de todos os consumidores. “Além de limpa e competitiva, a energia solar é rápida de implantar: um novo sistema solar de geração própria pode ser instalado em uma casa ou pequeno negócio em poucos dias, trazendo uma redução de até 90% nos gastos com a conta de luz”, aponta Rubim.

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